1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas prorrogações. Direito ao FGTS. Re Acórdão/STF (tema 191/STF). Constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O presente caso não se enquadra no Tema 1.020 do STJ, pois não se refere a servidor efetivado pela Lei Complementar 100/2007, mas sim à contratação temporária para o exercício da função de Agente de Segurança Penitenciário, sob a regência das Leis Estaduais 10.254/1990 e 18.185/2009. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão configurada. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas prorrogações. FGTS. Prescrição. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no ARE Acórdão/STF sob o regime de repercussão geral. Recurso acolhido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. No presente caso, há omissão a sanar. ... (Continua)

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