1 - STJ Recurso especial da Fazenda Pública. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. Seguro de garantia estendida. Não inclusão. Negócio jurídico posterior e autônomo em relação à operação de compra da mercadoria.

«1. O valor pago pelo consumidor final a título de «seguro de garantia estendida», regulamentado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (Resoluções 122/05 e 296/13), não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda da mercadoria.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Recurso especial da empresa. Processual civil. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor ínfimo. Revisão. Possibilidade.

«1. «É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide» (AgRg no EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 6/5/2013)." ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Seguro de garantia estendida. Honorários advocatícios. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote