1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Pleito pela ausência de laudo de avaliação apto a confirmar o pequeno valor da res furtiva. Impossibilidade de reconhecimento da figura privilegiada do delito. Precedentes. Alegação de que o patamar de redução, pela tentativa, deve ser aplicado no máximo. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do CP, art. 155, pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido. ... (Continua)

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