1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Recebimento de dinheiro público para uso pessoal. Dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 10. Culpa. Configuração. Alteração do entendimento externado pela corte local. Sumula 7/STJ. Nulidades. Não ocorrência. Ausência de prejuízo.

«1 - As condutas previstas no Lei 8.429/1992, art. 10 prescindem de dolo, bastando para sua configuração como ato de improbidade administrativa que tenha o agente agido com culpa na percepção de valores, no caso, R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) oriundos de sobras orçamentárias da Câmara Municipal de Estreito - MA. ... (Continua)

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2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. ... (Continua)

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