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Doc. LEGJUR 210.5050.7819.6112

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Conclusão no sentido do caráter irrisório do proveito econômico obtido com a condenação. Súmula 7/STJ. Cabimento da fixação dos honorários advocatícios por equidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As considerações sobre a inexistência de sucumbência recíproca e a respeito do valor dos honorários advocatícios foram fundadas em matéria fática, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()

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