1 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cobrança indevida. Mero aborrecimento. Dano moral inexistente. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. ... (Continua)

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