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Doc. LEGJUR 210.6251.1554.2198

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto.

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Doc. LEGJUR 211.2030.9703.6737

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão da Presidência do STJ unipessoal que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com fundamento na ausência de similitude fática e na incidência da Súmula 168/STJ. ... ()

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