1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - Os embargantes alegam estar configurada a afronta ao CPC/2015, art. 1.022 porquanto não foram analisadas as questões referentes à coisa julgada e ao cálculo da dívida. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Petição. Alegação de nulidade por vício na representação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Limites da coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Em petição acostada às fls. 4148-4327, e/STJ, os agravantes pugnam para que seja reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás por meio dos Procuradores daquele Estado, que atuaram no presente processo na defesa da Agência Goiânia de Transportes e Obras - AGETOP. ... (Continua)

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