1 - STF Agravo regimental no mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI. Ilegitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

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2 - STF Penal. Processo penal. Ação penal. Denúncia. Alegação de inépcia. Inocorrência. Conformidade com o CPP, art. 41. Crime de dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Peculato. Materialidade, autoria, tipicidade objetiva e subjetiva provadas. Condenação.

«1. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu com todas as circunstâncias que possibilitem a individualização da conduta e o exercício da ampla defesa.

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3 - STF Embargos de declaração na ação penal. Condenação pelo crime de dispensa irregular de licitação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Diante da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, resta inviável a revisão do julgado em sede de segundos embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

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