1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar instaurado mediante provocação judicial em ação penal. Regularidade. Imprecisão quanto aos fatos alegados. Inadequação da via mandamental. Prova emprestada de ação penal. Possibilidade. Deficiência na motivação do ato demissório do impetrante. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da apontada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

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2 - STJ processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão não reconhecida. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. ... (Continua)

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