1 - STJProcesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Súmula 182, STJ - afastada. Agravo em recurso especial conhecido. Absolvição por insuficiência de provas. Alegada violação ao art. 155, CPP. Inocorrência. Súmula 7, STJ. Direito penal. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade judicial. Ausência de direito subjetivo à fração de 1/6. Súmula 83, STJ.
I - A Súmula 182/STJ deve ser afastada quando, da leitura da petição defensiva, é possível verificar a impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada.
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