1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF (ADCT/88, art. 75, e §§, acrescentados pela Emenda Constitucional 21/1999).

«1 - O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no CF/88, art. 60, I, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas. ... (Continua)

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