1 - STJ agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Corrupção passiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Possibilidade de condenação ainda que as ações ou omissões indevidas não estejam dentro das atribuições formais do servidor público. Proporcionalidade. Perda do cargo público e pena restritiva de direitos. Perda do cargo público. Efeito da condenação. Ausente violação do princípio da correlação.

1 - Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.

Embargos de declaração rejeitados.

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3 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.

Embargos de declaração rejeitados.

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4 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag Acórdão/STF).... (Continua)

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5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

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