1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Decadência do direito de revisão. Posicionamento sedimentado pela Primeira Seção.

«1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração mandado de segurança. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretensão quanto ao rejulgamento da causa. Impossibilidade na escorreita via integrativa. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964.

«1. Os embargos de declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.

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3 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do tema 839 do STF. Decadência afastada. Causa de pedir remanescente. Cancelamento do ato de anistia sem apreciação da comissão de anistia. Nulidade. Incompetência do grupo de trabalho interministerial. Precedentes.

1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II.... (Continua)

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