1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 71. CP. Crime continuidade delitiva. Processos distintos. Competência do juízo das execuções penais. Agravo desprovido.

1 - Compete ao Juízo das Execuções Penais o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos delitos apurados em processos distintos.

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