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Doc. LEGJUR 210.6241.1337.3179

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre proventos. Débito relativo a honorários advocatícios. Impenhorabilidade e exceções. Situação excepcional. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial do STJ fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC, art. 833 não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de «prestação alimentícia". ... ()

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