1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Entrevista do acusado com seu patrono de forma reservada. Presença de policial. Limitações físicas do fórum e segurança dos demais presentes. Ausência de prejuízo à defesa. Inexistência de nulidade. Recurso improvido.

«1. Inexistindo recinto específico no fórum, e em nome da segurança do local e das pessoas presentes, não há impedimento que a entrevista reservada prevista no § 5º do CPP, artigo 185 - Código de Processo Penal, na espécie realizada no gabinete do magistrado, se dê com a presença da segurança policial responsável pela escolta do preso. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do CP, artigo 44 - Código Penal. ... (Continua)

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