1 - STJCivil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ - . Ação ordinária. Plano de saúde. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Recusa indevida. Dever indenizatório. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - É abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou emergência, limita o período de internação a 12 horas ou prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica após ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação, conforme disposto nas Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ.... ()