1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Tentativa de acrescer argumentos, em sede de agravo regimental, com vistas à impugnação dos fundamentos tidos como inatacados. Inadmissibilidade, preclusão consumativa. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619).

Embargos de declaração não conhecidos.

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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Remansosa a jurisprudência desta corte que ganhou corpo no enunciado de 315: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. «... (Continua)

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4 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.

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