1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de perícia grafotécnica. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior firmada em julgamento de recurso especial repetitivo. Tema 1.061. Súmula 83/STJ. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior consigna que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 1.1.

Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia grafotécnica, tal como busca a insurgente, esbarraria na Súmula 7/STJ, sendo inviável a revaloração jurídica. 2. A solução dada pelo Tribunal local encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que, «havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova», sendo aplicável ao caso o entendimento firmado no Tema 1.061/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

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