1 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Adicional por tempo de serviço. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Obrigação de fazer. Obrigação de pagar. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ - e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo ... (Continua)

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