Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 175.5115.4001.4800

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Recusa indevida. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Honorários advocatícios. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais, sem que o tema tenha sido examinado pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF