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Doc. LEGJUR 136.3770.9002.2100

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Não conhecimento.

«O cabimento de embargos de divergência reclama similitude fática e jurídica entre os temas em conferência, o que refoge à hipótese dos autos. O acórdão embargado decidiu à vista de peculiaridades do caso que não guardam inteira identidade com os precedentes sopesados, não se prestando os embargos de divergência a rediscutir a matéria, sob pena de desnaturar a sua relevante finalidade. Embargos não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 138.3191.3000.9300

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. (embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre arestos hostilizado e paradigmas. Não conhecimento)

«1. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e embargado revela enseja a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial ... ()

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Doc. LEGJUR 138.3191.3000.9400

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. Manifesto intuito procrastinatório dos embargos. Multa de 1%. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo do embargante de declaração, cujo real objetivo é o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais que entende a embargante terem sido malferidos, bem como o reexame da questão relativa ao cabimento dos embargos de divergência que opusera e que não fora conhecido pela Corte em face da ausência de similitude fática entre o aresto hostilizado e os julgados pela mesma apontado como paradigmas, o que evidentemente escapa aos estreitos limites previstos pelo CPC/1973, art. 535 aos embargos declaratórios. ... ()

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