1 - STJ Dosimetria. Pretendida aplicação da causa especial de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas. Informações dos policiais de que o réu seria traficante contumaz da região. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Agravo improvido.

«1 - O § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando especialmente o flagrante efetivado e os depoimentos prestados em juízo, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas a absolvição por insuficiência probatória, pois exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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