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Doc. LEGJUR 221.2140.8238.1591

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário com pedido de restituição de valores. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prescrição. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de prequestionamento do tema supostamente divergente.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5091.0990.1381

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É manifestamente incabível agravo interno contra acórdão, constituindo erro grosseiro.

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