1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou não estarem presentes os requisitos para concessão do BPC-LOAS no caso concreto. Transcrevo trecho do acórdão: O laudo pericial (complementar) informa que a patologia da autora lhe acarreta incapacidade parcial e permanente; no entanto, entendo que a condição médica apresentada pela autora não é geradora de incapacidade para as atividades inerentes a sua faixa etária, porquanto restou demonstrado no laudo referido que ela estuda (quesito 2), e não há informação de que se trate de escola com adaptação para pessoas portadoras da patologia em questão - visão monocular; locomove-se sozinha (quesito 21), bem como ajuda nos afazeres domésticos (fl. 512, e/STJ). Nota-se que a Corte local baseou-se no suporte fático probatório dos autos para concluir pela ausência de deficiência e, por conseguinte, da incapacidade permanente para o trabalho da parte ora agravante. Rever tal entendimento é inviável, no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ".... ()
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