Precedentes
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Doc. LEGJUR
103.2110.5023.0800
1 - STJ
Embargos de terceiro. Competência. Execução por carta precatória. Penhora de bem indicado pelo Juízo deprecante. Competência deste para julgar os embargos.
CPC/1973, art. 1.049.
Súmula 33/TFR
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