1 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Legitimidade ativa. ICMS sobre «tusd» e «tust». Não incidência. Súmula 83/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, ante a efetiva abordagem das questões suscitadas no processo, quais seja, ilegitimidade passiva e ativa ad causam, bem como a matéria de mérito atinente à incidência de ICMS. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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