1 - STF Processual civil e administrativo. Agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravos. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Ação de indenização ajuizada contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Matéria infraconstitucional. Precedentes de ambas as turmas. Agravos regimentais a que se nega provimento.

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