1 - STJ Sindicância. Pedido de arquivamento. Subprocuradoria-geral da república. Agravo regimental. Competência para julgamento. CF/88, art. 93, XI. Lei Complementar 35/1978, art. 16.

«1. A norma do inciso XI do CF/88, art. 93, com a alteração introduzida pelo Emenda Constitucional 45/2004, art. 1º, no tocante à composição do órgão especial (metade por antiguidade e a outra metade por eleição) não se aplica ao Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, aos tribunais de segundo grau, a teor do disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1978, haja vista, inclusive, a Resolução 16, de 30 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, amparada neste diploma complementar. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Ausência.

«1. O pedido de arquivamento de sindicância pelo Subprocurador-Geral da República, expressamente designado pelo Procurador-Geral da República «para apreciar os autos e adotar as providências que entender pertinentes», é vinculativo e dispensa o debate e decisão acerca de matérias outras, não se revelando nesta conformidade como omisso o acórdão.

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3 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei fundamentado no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Pagamento de honorários advocatícios pelo estado de rondônia à defensoria pública daquele ente federado. Alegada divergência com a Orientação Jurisprudencial sintetizada na Súmula 421/STJ. Ausência manifestação, por parte do colegiado de origem, acerca da matéria veiculada pelo requerente. Inviabilidade da apreciação do pedido.

«1. Caso em que não houve pronunciamento do Colegiado de origem acerca do pagamento de honorários advocatícios pelo Estado de Rondônia à Defensoria Pública daquele ente federado, o que inviabiliza a apreciação do pedido de uniformização.

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