1 - STJ Administrativo. Embargos à execução. Militar. Anistia política. Coisa julgada material. Interpretação do título judicial. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Termo a quo dos efeitos financeiros. Consectários legais.

«1. Cuida-se de execução de título judicial, cabendo neste momento, tão somente, interpretar da forma mais fidedigna possível o julgado concessivo da segurança. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, não se prestando a rediscutir o mérito do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (CPC, art. 535, de 1973 e CPC/2015, art. 1.022), sendo incabível o seu exame, ainda que para fim de prequestionamento, se nenhum desses vícios está presente. ... (Continua)

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