«Não colhe, sob color de aplicação da CF/88, art. 37, XI, estabelecer vinculação entre a remuneração de diferentes carreiras ou classes de determinado grupo ou categoria funcional, com infração do disposto no inc. XIII do mesmo artigo.»
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«Não estão sujeitas à observância do teto estabelecido no citado item XI do art. 37 e vantagens de caráter individual (CF/88, art. 39, § 1º). Precedentes: RE 141.788, RMS 21.841, RMS 21.857, RMS 21.943, ADI 1.418, ADI 1.443, RE 185.842 e ADI 1.550).»
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