1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Limitação em 30% dos vencimentos. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o direito da autora de ter os descontos referentes a empréstimos consignados na folha de pagamento limitados ao percentual de 30%. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote