1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM EMERGÊNCIA DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E VERBA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE DA AUTORA E PROBABILIDADE DO DIREITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE MANTÉM. DIREITO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AUTORA, EM EMERGÊNCIA, QUE DEVE SER RESGUARDADO. AUSÊNCIA DE PARÍODO DE CARÊNCIA. LEI 9.656/1998, art. 12, V, ALÍNEA C. CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE FIRMADO HÁ QUATRO MESES DO EVENTO NOTICIADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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