1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, com fundamento no reconhecimento da prescrição da pretensão executiva (CPC/2015, art. 487, II). Sustenta a apelante que a demora na citação do executado decorreu de fatores alheios à sua conduta, vinculados à morosidade do Judiciário, não podendo tal situação lhe ser imputada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote