1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Rompimento de barragem em brumadinho. Pessoas residentes em área bem próxima à atingida diretamente pela lama. Dano moral configurado. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Acórdão devidamente fundamentado. Análise de ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos arts. 141, 489, 492 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote