1 - STJ Processo penal. Inquérito. Questão de ordem. Desembargador. Prerrogativa de foro. Interpretação restritiva. Redução teleológica. CF/88, art. 105, I, «a». Finalidade da norma constitucional.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais federais. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante neste Sodalício, «exigindo-se a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre eles, nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.209, § 1º e do 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia» (PUIL Acórdão/TJRJ, Min. Rel. ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, DJe 10/09/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote