1 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Conflito federativo. Negativa de expedição de certificado de regularidade previdenciária para estado-membro. O exame da compatibilização das normas estaduais com a CF/88 é matéria complexa. Utilização irregular de procedimento administrativo como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade para negar-se a concessão do referido certificado. Precedentes. Situação semelhante à de inscrição do estado em cadastros de inadimplência federais. Jurisprudência abundante da suprema corte concedendo-se as medidas de urgência requeridas para se preservar o funcionamento de serviços essenciais prestados à população dos estados. Liminar confirmada. Agravo a que se nega provimento.

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2 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

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3 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

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4 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Propaganda eleitoral no radio e na televisão. Candidato apresentador ou comentarista de programa de radio ou televisão. Lei 8.713/1993, art. 70, paragrafo único, que regula as eleições de 03/10/1994. Alegações de violação ao CF/88, art. 14, §§ 4º a 9º, e CF/88, art. 5º, XIII. Medida cautelar.

«1. O art. 70 da Lei 8.713, de 30/09/1993, veda, a partir da data da escolha do candidato pelo partido, a transmissão de programa de radio ou televisão por ele apresentado ou comentado. E o paragrafo único acrescenta que, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, e proibida a sua divulgação, sob pena de cassação do respectivo registro. ... (Continua)

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