Tese: 5359
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Há distinção conceitual e jurídica entre incapacidade definitiva para o serviço ativo e invalidez para qualquer trabalho, com consequências diretas sobre a concessão da reforma e sobre o cálculo dos proventos.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão acentua que incapacidade definitiva refere-se à impossibilidade de servir nas Forças Armadas; já a invalidez alcança toda atividade civil e militar. A primeira autoriza a reforma; a segunda, além de autorizar, é condição para o grau hierárquico imediato nas hipóteses do art. 108, III, IV e V. A distinção é decisiva em perícias e no enquadramento legal.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 142, §3º, X
FUNDAMENTO LEGAL
- Lei 6.880/1980, art. 106, II
- Lei 6.880/1980, art. 108, III, IV e V
- Lei 6.880/1980, art. 110, caput e §1º
SÚMULAS APLICÁVEIS
Sem incidência específica.
ANÁLISE CRÍTICA
A clareza conceitual previne equívocos periciais e decisões que confundem os institutos. A calibragem entre proteção social e conformidade legal evita distorções remuneratórias e assegura tratamento isonômico entre diferentes moléstias do art. 108, V.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O aprimoramento técnico dessa distinção deve gerar procedimentos periciais padronizados, maior previsibilidade decisória e redução de controvérsias quanto ao grau hierárquico imediato.
