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1 - Súmula 471/STJ. Pena. Execução penal. Regime. Progressão. Crime hediondo. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP) para a progressão de regime prisional. CF/88, art. 5º, XLIX. CP, art. 2º, parágrafo único. Lei 7.210/84 (LEP), art. 112. Lei 8.078/90, art. 2º, § 1º. Lei 11.464/2007, arts. 1º e 2º. «Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.» Referências:
  • CF/88, art. 5º, XLIX.
  • CP, art. 2º, parágrafo único.
  • Lei 7.210/84 (LEP), art. 112
  • Lei 8.078/90, art. 2º, § 1º
  • Lei 11.464/2007, arts. 1º e 2º.
  • AgRg no HC 138.943 - SP - (2009/0112225-9 - Dec.: 17/06/2010 - DJE 02/08/2010).
  • HC 147.905 - SP - (2009/0182996-9 - Dec.: 23/02/2010 - DJE 03/05/2010).
  • HC 135.211 - SP - (2009/0081746-5 - Dec.: 09/02/2010 - DJE 15/03/2010).
  • AgRg no HC 84.279 - MS - (2007/0128986-6 - Dec.: 04/02/2010 - DJE 15/03/2010).
  • HC 142.625 - SP - (2009/0141817-2 - Dec.: 17/11/2009 - DJE 14/12/2009).
  • HC 134.518 - SP - (2009/0075271-0 - Dec.: 17/11/2009 - DJE 07/12/2009).
  • HC 100.277 - RJ - (2008/0032708-7 - Dec.: 20/10/2009 - DJE 03/11/2009).
  • HC 83.799 - MS - (2007/0122314-3 - Dec.: 25/09/2007 - DJ 25/02/2008).
  • 3ª Seção 23/02/2011 - DJe 28/02/2011.

2 - Súmula 470/STJ. Ação civil pública. Seguro obrigatório. DPVAT. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam não reconhecida. Direitos individuais disponíveis. Extinção do processo. Precedente do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, 5º e 21. CF/88, arts. 127 e 129, III. CDC, art. 81, parágrafo único, II. Lei 8.625/93, art. 25, IV. Lei 6.194/74. CPC, art. 267, VI. «O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.» Referências:
  • Rec. Esp. 858.056 - GO -(2006/0120826-0 - Dec.: 11/06/2008 - DJE 04/08/2008).
  • AgRg no Rec. Esp. 1.072.606 - GO (2008/0139032-8 - Dec.: 09/03/2010 - DJE 16/03/2010).
  • AgRg no Ag 853.834 - GO - (2006/0282146-3 - Dec.: 22/05/2007 - DJ 06/08/2007)
  • 2ª Seção 24/11/2010 - DJe 06/12/2010.

Jurisprudência - Súmula 470/STJ


3 - Súmula 469/STJ. Consumidor. Plano de saúde. Contrato. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Aplicação. Relação de consumo. Existência. Lei 9.656/98. CDC, arts. 2º e 3º. «Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.» Referências:
  • Lei 8.078/90 (CDC).
  • Lei 9.656/98
  • Rec. Esp. 251.024 - SP - (2000/0023828-7 - Dec.: 27/09/2000 - DJ 04/02/2002).
  • Rec. Esp. 986.947 - RN - (2007/0216173-9 - Dec.: 11/03/2008 - DJE 26/03/2008).
  • Rec. Esp. 1.046.355 - RJ - (2008/0075471-3 - Dec.: 15/05/2008 - DJE 05/08/2008).
  • Rec. Esp. 1.106.789 - RJ - (2008/0285867-3 - Dec.: 15/10/2009 - DJE 18/11/2009).
  • AgRg no Ag 1.250.819 - PR - (2009/0222990-5 - Dec.: 04/05/2010 - DJE 18/05/2010).
  • Rec. Esp. 1.106.557 - SP - (2008/0262553-6 - Dec.: 16/09/2010 - DJE 21/10/2010).
  • Rec. Esp. 466.667 - SP - (2002/0114103-4 - Dec.: 27/11/2007 - DJ 17/12/2007).
  • Rec. Esp. 285.618 - SP - (2000/0112252-5 - Dec.: 18/12/2008 - DJE 26/02/2009).
  • Rec. Esp. 418.572 - SP - (2002/0025515-0 - Dec.: 10/03/2009 - DJE 30/03/2009).
  • 2ª Seção 24/11/2010 - DJe 06/12/2010.

4 - Súmula 468/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. PIS. base de cálculo até a edição da Med. Prov. 1.212/95. Faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 7/70. art. 6º, parágrafo único. «A base de cálculo do PIS, até a edição da Med. Prov. 1.212/95, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.» Referências:
  • CPC, art. 543-C.
  • Res. STJ 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • Lei Compl. 7/70. art. 6º, parágrafo único.
  • Rec. Esp. 144.708 - RS - (1997/0058140-3 - Dec.: 29/05/2001 - DJ 08/10/2001).
  • Rec. Esp. 1.127.713 - SP - (2009/0045097-8 - Dec.: 09/08/2010 - DJE 13/09/2010).
  • Rec. Esp. 935.207 - SP - (2007/0065061-0 - Dec.: 21/08/2007 - DJ 10/09/2007).
  • Rec. Esp. 862.996 - RN - (2006/0142800-5 - Dec.: 24/06/2008 - DJE 07/08/2008).
  • Rec. Esp. 748.297 - SP - (2005/0075466-0 - Dec.: 03/11/2005 - DJ 12/12/2005).
  • Rec. Esp. 702.999 - SP - (2004/0162148-1 - Dec.: 12/06/2007 - DJ 02/08/2007).
  • 1ª Seção 25/08/2010 - DJe 25/10/2010.

5 - Súmula 467/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Multa por infração ambiente. Prazo quinquenal. Fluência a partir do término do processo administrativo. CPC, art. 543-C. Lei 9.873/99, arts. 1º-A e 4º. Lei 11.941/2009. Dec. 20.910/32, art. 1º. «Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.» Referências:
  • CPC, art. 543-C.
  • Res. STJ 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • Lei 9.873/99, arts. 1º-A e 4º
  • Lei 11.941/2009.
  • Dec. 20.910/32, art. 1º.
  • Rec. Esp. 1.115.078 - RS - 2009/0074342-0 - Dec.: 24/03/2010 - DJE 06/04/2010).
  • Rec. Esp. 1.112.577 - SP - (2009/0044141-3 - Dec.: 09/12/2009 - DJE 08/02/2010).
  • AgRg no Rec. Esp. 1.102.250 - RS - 2008/0261949-1 - Dec.: 21/05/2009 - DJE 02/06/2009).
  • AgRg no Ag 1.016.459 - SP - (2008/0037438-1 - Dec.: 04/12/2008 - DJE 11/02/2009).
  • Rec. Esp. 1.063.728 - SP - (2008/0118859-8 - Dec.: 28/10/2008 - DJE 17/11/2008).
  • AgRg no Rec. Esp. 1.061.001 - SP - (2008/0113306-0 - Dec.: 09/09/2008 - DJE 06/10/2008).
  • AgRg no Ag 951.568 - SP - (2007/0221044-0 - Dec.: 22/04/2008 - DJE 02/06/2008).
  • AgRg no Ag 889.000 - SP - (2007/0088233-1 - Dec.: 11/09/2007 - DJ 24/10/2007).
  • AgRg no Ag 842.096 - MG - (2006/0267652-1 - Dec.: 12/06/2007 - DJ 25/06/2007).
  • 1ª Seção 25/08/2010 - DJe 25/10/2010.

6 - Súmula 466/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Saque devido. Contrato de trabalho declarado nulo. Concurso público. Anulação. Lei 8.036/90, art. 19-A. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 37, II. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.» Referências:
  • CPC, art. 543-C.
  • Res. STJ 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • Lei 8.036/90, art. 19-A.
  • Rec. Esp. 1.110.848 - RN - (2008/0274492-0 - Dec.: 24/06/2009 - DJE 03/08/2009).
  • Rec. Esp. 827.287 - RN - (2006/0050920-1 - Dec.: 01/06/2006 - DJ 26/06/2006).
  • Rec. Esp. 863.453 - RN - (2006/0142305-3 - Dec.: 20/09/2007 - DJ 12/11/2007).
  • Rec. Esp. 781.365 - RN - (2005/0151329-8 - Dec.: 11/10/2005 - DJ 07/11/2005).
  • Rec. Esp. 861.445 - RN - (2006/0136613-8 - Dec.: 26/09/2006 - DJ 19/10/2006).
  • Rec. Esp. 877.882 - RN - (2006/0180514-0 - Dec.: 13/02/2007 - DJ 28/02/2007).
  • Rec. Esp. 892.719 - RN - (2006/0218556-6 - Dec.: 13/03/2007 - DJE 02/06/2008).
  • Rec. Esp. 892.451 - RN - (2006/0218930-6 - Dec.: 10/04/2007 - DJ 25/04/2007).
  • 1ª Seção 25/08/2010 - DJe 25/10/2010.

7 - Súmula 465/STJ. Seguro. Seguradora. Transferência do veículo. Ausência de prévia comunicação. Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar. CCB, arts. 1.432, 1.443 e 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785. «Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.» Referências:
  • CCB, arts. 1.432, 1.443 e 1.463.
  • CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.
  • AgRg no Rec. Esp. 302.662 - PR - (2001/0011244-7 - Dec.: 22/05/2001 - DJ 25/06/2001).
  • Rec. Esp. 600.788 - SP - (2003/0187694-5 - Dec.: 25/09/2006 - DJ 30/10/2006).
  • Rec. Esp. 188.694 - MG - (1998/0068496-4 - Dec.: 18/04/2000 - DJ 12/06/2000).
  • Rec. Esp. 771.375 - SP - (2005/0073405-9 - Dec.: 25/05/2010 - DJE 22/06/2010).
  • 2ª Seção 25/08/2010 - DJe 25/10/2010.

8 - Súmula 464/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Compensação. Imputação de pagamento. Na esfera tributária prevalece regime diverso daquele do direito privado. CCB/2002, arts. 354, 374 e 379. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 9.430/96, art. 74, § 12. CTN, arts. 108 e 110. CPC, art. 543-C. «A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do CCB/2002 não se aplica às hipóteses de compensação tributária.» Referências:
  • CPC, art. 543-C.
  • Res. STJ 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • CTN, arts. 108 e 110.
  • Lei 8.383/91, art. 66.
  • Lei 9.430/96, art. 74, § 12.
  • Rec. Esp. 960.239 - SC - (2007/0134994-0 - Dec.: 09/06/2010 - DJE 24/06/2010).
  • EDcl no AgRg no Rec. Esp. 1.024.138 – RS - (2008/0015130-5 - Dec.: 04/05/2010 - DJE 25/05/2010).
  • Rec. Esp. 1.130.033 - SC - (2009/0054393-4 - Dec.: 03/12/2009 - DJE 16/12/2009).
  • AgRg no Ag 1.005.061 - SC - (2008/0012408-0 - Dec.: 25/08/2009 - DJE 03/09/2009).
  • AgRg no Rec. Esp. 1.024.138 - RS - (2008/0015130-5 - Dec.: 16/12/2008 - DJE 04/02/2009).
  • Rec. Esp. 970.678 - SC - (2007/0174691-6 - Dec.: 02/12/2008 - DJE 11/12/2008).
  • Rec. Esp. 1.025.992 - SC - (2008/0019478-7 - Dec.: 26/08/2008 - DJE 24/09/2008).
  • Rec. Esp. 1.058.339 - PR - (2008/0104803-7 - Dec.: 19/08/2008 - DJE 01/09/2008).
  • Rec. Esp. 987.943 - SC - (2007/0217670-1 - Dec.: 19/02/2008 - DJ 28/02/2008).
  • 1ª Seção 25/08/2010 - DJe 08/09/2010.

9 - Súmula 463/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto de renda. Indenização de horas extras trabalhadas. Caráter remuneratório. CTN, art. 43. CPC, art. 543-C. «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.» Referências:
  • CPC, art. 543-C.
  • Res. STJ 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • CTN, art. 43.
  • Rec. Esp. 1.049.748 - RN - (2008/0084908-0 - Dec.: 24/06/2009 - DJE 03/08/2009).
  • ERec. Esp. 939.974 - RN - (2007/0235843-9 - Dec.: 22/10/2008 - DJE 10/11/2008).
  • ERec. Esp. 979.765 - SE - (2008/0035476-7 - Dec.: 13/08/2008 - DJE 01/09/2008).
  • ERec. Esp. 670.514 - RN - (2007/0305676-7 - Dec.: 28/05/2008 - DJE 16/06/2008).
  • ERec. Esp. 666.288 - RN - (2007/0278108-4 - Dec.: 28/05/2008 - DJE 09/06/2008).
  • ERec. Esp. 695.499 - RJ - (2007/0007768-6 - Dec.: 09/05/2007 - DJ 24/09/2007).
  • 1ª Seção 25/08/2010 - DJe 08/09/2010.

10 - Súmula 462/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Custas. Isenção. Lei 9.028/95, art. 24-A, parágrafo único. Custas. Reembolso das custas antecipadas pela parte quando sucumbente. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. «Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.» Referências:
  • CPC, art. 543-C.
  • Res. STJ 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • Lei 9.028/95, art. 24-A, parágrafo único.
  • Med. Prov. 2.180-35/2001.
  • Rec. Esp. 1.151.364 - PE - (2009/0131048-5 - Dec.: 24/02/2010 - DJE 10/03/2010).
  • Rec. Esp. 902.100 - PB - (2006/0251210-1 - Dec.: 06/11/2007 - DJ 29/11/2007).
  • Rec. Esp. 839.377 - DF - (2006/0085049-1 - Dec.: 15/05/2007 - DJ 31/05/2007).
  • Rec. Esp. 725.595 - PB - (2005/0024754-1 - Dec.: 06/02/2007 - DJ 14/02/2007).
  • 1ª Seção 25/08/2010 - DJe 08/09/2010.

11 - Súmula 461/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. Possibilidade de repetição por via de precatório ou requisição de pequeno valor. Faculdade do credor. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 100. CTN, art. 165, I. Lei 8.383/97, art. 66, § 2º. Dec. 3.000/99 (RIR/99), art. 890, § 2º. «O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.» Referências:
  • CPC, art. 543-C.
  • Res. STJ 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • CTN, art. 165, I.
  • Lei 8.383/91, art. 66, § 2º.
  • Rec. Esp. 1.114.404 - MG - (2009/0085329-5 - Dec.: 10/02/2010 - DJE 01/03/2010).
  • Rec. Esp. 891.758 - SP - (2006/0216067-3 - Dec.: 24/06/2008 - DJE 13/08/2008).
  • Rec. Esp. 798.166 - RJ - (2005/0191225-8 - Dec.: 11/09/2007 - DJ 22/10/2007).
  • ERec. Esp. 609.266 - RS - (2006/0041965-5 - Dec.: 23/08/2006 - DJ 11/09/2006).
  • ERec. Esp. 502.618 - RS - (2003/0199753-9 - Dec.: 08/06/2005 - DJ 01/07/2005).
  • Rec. Esp. 526.655 - SC - (2003/0040819-1 - Dec.: 17/02/2004 - DJ 14/03/2005).
  • Rec. Esp. 551.184 - PR - (2003/0114629-1 - Dec.: 21/10/2003 - DJ 01/12/2003).
  • 1ª Seção 25/08/2010 - DJe 08/09/2010.

12 - Súmula 460/STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Convalidação de compensação de tributos efetuada pelo contribuinte unilateralmente. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 213/STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, art. 150, § 4º. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 49. Lei 9.430/96, art. 74. Lei 12.016/2009, art. 1º. «É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.» Referências:
  • CPC, art. 543-C.
  • Res. STJ 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • Lei 12.016/2009, art. 1º.
  • Rec. Esp. 1.124.537 - SP - (2009/0030995-5 - Dec.: 25/11/2009 - DJE 18/12/2009).
  • AgRg no Rec. Esp. 725.451 - SP - (2005/0025519-8 - Dec.: 09/12/2008 - DJE 12/02/2009).
  • AgRg no Rec. Esp. 728.686 - SP - (2005/0031914-9 - Dec.: 28/10/2008 - DJE 25/11/2008).
  • Rec. Esp. 900.986 - SP - (2006/0246197-3 - Dec.: 06/03/2007 - DJ 15/03/2007).
  • Rec. Esp. 881.169 - SP - (2006/0188076-6 - Dec.: 19/10/2006 - DJ 09/11/2006).
  • AgRg no Rec. Esp. 660.803 - PE - 2004/0063220-5 - Dec.: 13/09/2005 - DJ 20/02/2006).
  • 1ª Seção 25/08/2010 - DJe 08/09/2010.

13 - Súmula 459/STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Débitos relativos ao não-recolhimento de FGTS. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Incidência. Taxa Selic. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.065/95, art. 13. Lei 8.036/90, art. 22, § 1º. «A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.» Referências:
  • CPC, art. 543-C.
  • Res. STJ 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • Lei 8.177/91, art. 9º.
  • Lei 8.036/90, art. 22.
  • Lei 9.964/2000.
  • Rec. Esp. 1.032.606 - DF - (1ª S. 11/11/2009 – DJe 25/11/2009).
  • Rec. Esp. 830.495 – RS - (1ª T. 17/10/2006 – DJ 23/11/2006).
  • Rec. Esp. 654.365 - SC - (1ª T. 28/08/2007 – DJ 01/10/2007).
  • Rec. Esp. 992.415 - SC - (1ª T. 21/02/2008 – DJe 05/03/2008).
  • 1ª Seção 25/08/2010 - DJe 08/09/2010.

14 - Súmula 458/STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Corretor de seguros. Prestação de serviços. Comissão. Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro privado. Precedentes do STJ. Lei Compl. 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, «a». Lei 4.594/64, art. 17, «b». Dec.-lei 73/66, art. 125, «b». «A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.» Referências:
  • Lei Compl. 84/96.
  • Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, «a».
  • AgRg no Ag 1.186.813 - SP - (2009/0086350-9 - Dec.: 17/12/2009 - DJE 02/02/2010).
  • Rec. Esp. 699.905 - RJ - (2004/0154934-7 - Dec.: 05/11/2009 - DJE 13/11/2009).
  • Rec. Esp. 728.029 - DF - (2005/0030981-2 - Dec.: 14/04/2009 - DJE 06/05/2009).
  • AgRg no Rec. Esp. 796.713 – RS -(2005/0188037-0 - Dec.: 05/03/2009 - DJE 02/04/2009).
  • Rec. Esp. 519.260 - RJ - (2003/0053421-3 - Dec.: 09/04/2008 - DJE 02/02/2009).
  • Rec. Esp. 993.599 - RJ - (2007/0233163-9 - Dec.: 03/06/2008 - DJE 07/08/2008).
  • Rec. Esp. 600.215 - RJ - (2003/0186939-6 - Dec.: 09/05/2006 - DJ 01/08/2006).
  • 1ª Seção 25/08/2010 - DJe 08/09/2010.

15 - Súmula 457/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. CF/88, art. 155, II. Lei Compl. 87/96, art. 13. CPC, art. 543-C. «Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.» Referências:
  • CPC, art. 543-C.
  • Res. STJ 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • CF/88, art. 155, II.
  • Lei Compl. 87/96, art. 13.
  • Rec. Esp. 1.111.156 - SP - (2009/0021773-4 - Dec.: 14/10/2009 - DJE 22/10/2009).
  • Rec. Esp. 975.373 - MG - (2007/0185033-9 - Dec.: 15/05/2008 - DJE 16/06/2008).
  • Rec. Esp. 873.203 - RJ - (2006/0125956-8 - Dec.: 17/04/2007 - DJ 07/05/2007).
  • Rec. Esp. 783.184 - RJ - (2005/0158143-3 - Dec.: 01/06/2006 - DJ 12/06/2006).
  • AgRg no Rec. Esp. 792.251 - RJ - (2005/0175947-7 - Dec.: 14/03/2006 - DJ 27/03/2006).
  • Rec. Esp. 721.243 - PR - (2005/0011868-0 - Dec.: 16/08/2005 - DJ 07/11/2005).
  • ERec. Esp. 508.057 - SP - (2004/0069737-3 - Dec.: 18/10/2004 - DJ 16/11/2004).
  • Rec. Esp. 63.838 - BA - (1995/0017842-7 - Dec.: 09/05/2000 - DJ 05/06/2000).
  • 1ª Seção 25/08/2010 - DJe 08/09/2010.

16 - Súmula 456/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez concedida antes da promulgação da CF/88. Correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salário-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação da ORTN/OTN. Legislação aplicável. Atualização indevida. Resolução STJ 08/2008. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 710/69, art. 1º. Lei 5.890/73, art. 3º. Dec. 83.080/79, art. 37, I a III, e § 1º. Dec. 77.077/76, art. 26, § 1º. Dec. 89.312/84, art. 21, I, § 1º. Lei 6.423/77. «É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/88.» Referências:
  • CPC, art. 543-C.
  • Res. STJ 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • Lei 5.890/73, art. 3º.
  • Dec.-lei 710/69, art. 1º.
  • Dec. 77.077/76, art. 26.
  • Dec. 83.080/79, art. 37.
  • Dec. 89.312/84, art. 21.
  • Rec. Esp. 1.113.983 - RN - (2009/0079094-0 - Dec.: 28/04/2010 - DJE 05/05/2010).
  • Rec. Esp. 523.907 - SP - (2003/0051534-3 - Dec.: 02/10/2003 - DJ 24/11/2003).
  • Rec. Esp. 353.678 - SP - (2001/0123127-9 - Dec.: 04/06/2002 - DJ 01/07/2002).
  • EDcl no Rec. Esp. 312.163 - SP - (2001/0033094-0 - Dec.: 05/03/2002 - DJ 08/04/2002).
  • Rec. Esp. 313.296 - SP - (2001/0034389-9 - Dec.: 26/02/2002 - DJ 25/03/2002).
  • Rec. Esp. 266.667 - SP - (2000/0069246-8 - Dec.: 26/09/2000 - DJ 16/10/2000).
  • Rec. Esp. 174.922 - SP - (1998/0037777-8 - Dec.: 20/08/1998 - DJ 21/09/1998).
  • 3ª Seção 25/08/2010 - DJe 08/09/2010.

17 - Súmula 455/STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Fundamentação concreta. Necessidade. Decurso do tempo. Insuficiência. CPP, art. 366. «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.» Referências:
  • CPP, art. 366.
  • RHC 21.173 - DF - (2007/0085691-4 - Dec.: 19/11/2009 - DJE 07/12/2009).
  • HC 111.984 - SP - (2008/0166376-0 - Dec.: 17/02/2009 - DJE 29/06/2009).
  • HC 132.852 - DF - (2009/0061792-0 - Dec.: 14/05/2009 - DJE 08/06/2009).
  • HC 103.451 - PB - (2008/0070141-0 - Dec.: 05/06/2008 - DJE 22/09/2008).
  • HC 67.672 - SP - (2006/0218697-0 - Dec.: 28/05/2008 - DJE 04/08/2008).
  • HC 45.873 - SP - (2005/0117473-8 - Dec.: 17/08/2006 - DJ 25/09/2006).
  • ERec. Esp. 469.775 - SP - (2004/0131924-1 - Dec.:24/11/2004 - DJ 02/03/2005).
  • 3ª Seção 25/08/2010 - DJe 08/09/2010.

18 - Súmula 454/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Correção monetária. Índice aplicável à caderneta de poupança. Incidência da Taxa Referencial - TR a partir da vigência da Lei 8.177/91. CPC, art. 543-C. «Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei 8.177/91.» Referências:
  • CPC, art. 543-C.
  • Lei 8.177/91.
  • Res. STJ 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • Rec. Esp. 969.129 - MG - (2007/0157291-2 - Dec.: 09/12/2009 - DJE 15/12/2009).
  • Rec. Esp. 717.633 - PR - (2005/0005713-0 - Dec.: 03/11/2009 - DJE 13/11/2009).
  • AgRg no Rec. Esp. 1.046.885 - SP - (2008/0076601-0 - Dec.: 15/10/2009 - DJE 09/11/2009).
  • AgRg no Rec. Esp. 534.525 - DF - (2003/0053219-0 - Dec.: 20/10/2009 - DJE 09/11/2009).
  • AgRg no Ag 696.606 - DF - (2005/0125493-1 - Dec.: 08/09/2009 - DJE 21/09/2009).
  • AgRg no Rec. Esp. 577.209 - RS - (2003/0150992-6 - Dec.: 26/05/2009 - DJE 21/08/2009).
  • AgRg no Rec. Esp. 1.028.827 - DF - (2008/0024438-3 - Dec.: 02/06/2009 - DJE 29/06/2009).
  • AgRg no Ag 984.064 - DF - (2007/0276014-5 - Dec.: 12/05/2009 - DJE 25/05/2009).
  • Rec. Esp. 976.272 - SP - (2007/0181234-8 - Dec.: 05/05/2009 - DJE 21/05/2009).
  • AgRg no Rec. Esp. 772.065 - RS - (2005/0129575-0 - Dec.: 14/10/2008 - DJE 27/11/2008).
  • AgRg no Ag 1.043.901 - SP - (2008/0090663-9 - Dec.: 18/09/2008 - DJE 03/10/2008).
  • Rec. Esp. 721.806 - PB - (2005/0013367-1 - Dec.: 18/03/2008 - DJE 30/04/2008).
  • AgRg no Ag 844.440 - SP - (2006/0271563-9 - Dec.: 14/06/2007 - DJ 29/06/2007).
  • ERec. Esp. 752.879 - DF - (2006/0076514-1 - Dec.: 19/12/2006 - DJ 12/03/2007).
  • AgRg nos ERec. Esp. 725.917 - DF - (2005/0135520-4 - Dec.: 22/05/2006 - DJ 19/06/2006).
  • Corte Especial 18/08/2010 - DJe 24/08/2010.

19 - Súmula 453/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Sucumbência. Coisa julgada. Omissão em decisão transitada em julgado. Cobrança em execução ou em ação própria. Impossibilidade. CPC, arts. 20, 463, 535, II e 543-C. Lei 8.906/94 (EOAB), art. 22. «Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.» Referências:
  • CPC, art. 543-C.
  • CPC, arts. 20, 463 e 535, II.
  • Res. STJ 8/2008, art. 2º, § 1º
  • Rec. Esp. 886.178 - RS - (2006/0198875-6 - Dec.: 02/12/2009 - DJE 25/02/2010).
  • ERec. Esp. 462.742 - SC - (2004/0103249-0 - Dec.: 15/08/2007 - DJE 24/03/2008).
  • AgRg no Rec. Esp. 886.559 - PE - (2006/0211186-5 - Dec.: 24/04/2007 - DJ 24/05/2007).
  • Rec. Esp. 747.014 - DF - (2005/0071551-0 - Dec.: 04/08/2005 - DJ 05/09/2005).
  • Rec. Esp. 661.880 - SP - (2004/0068784-5 - Dec.: 21/09/2004 - DJ 08/11/2004).
  • Rec. Esp. 237.449 - SP - (1999/0100629-5 - Dec.: 11/06/2002 - DJ 19/08/2002).
  • Rec. Esp. 352.235 - SE - (2001/0064218-5 - Dec.: 02/04/2002 - DJ 22/04/2002).
  • Corte Especial 18/08/2010 - DJe 24/08/2010.

20 - Súmula 452/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de pequeno valor. Extinção. Faculdade da administração federal. Vedada a atuação judicial de ofício. CPC, art. 543-C. Lei 9.469/97, arts. 1º e 1º-A. Lei 11.941/2009, art. 31. «A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.» Referências:
  • CPC, art. 543-C.
  • Lei 9.469/97, arts. 1º e 1º-A.
  • Lei 11.941/2009, art. 31.
  • Res. STJ 8/2008, art. 2º, § 1º
  • Rec. Esp. 1.125.627 - PE - (2009/0128981-4 - Dec.: 28/10/2009 - DJE 06/11/2009).
  • Rec. Esp. 860.789 - PB - (2006/0151506-0 - Dec.: 05/09/2006 - DJ 25/09/2006).
  • Rec. Esp. 849.732 - PB - (2006/0110496-8 - Dec.: 19/08/2008 - DJE 03/09/2008).
  • Rec. Esp. 1100.501 - RJ - (2008/0238418-8 - Dec.: 21/05/2009 - DJE 29/06/2009).
  • AgRg no Ag 1.156.347 - RJ - (2009/0026347-2 - Dec.: 04/12/2009 - DJE 01/02/2010).
  • Rec. Esp. 394.567 - DF - (2001/0173291-4 - Dec.: 03/06/2003 - DJ 04/08/2003).
  • Corte Especial 02/06/2010 - DJe 26/06/2010.

21 - Súmula 451/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Penhora. Impenhorabilidade afastada. Sede do estabelecimento comercial. CPC, arts. 543-C e 649, V. CCB/2002, art. 1.142. Lei 11.382/2006 (Altera o CPC - Processo de Execução). Lei 6.830/80 (Execução Fiscal), art. 11, § 1º. «É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.» Referências:
  • CPC, art. 649, V.
  • CPC, art. 543-C.
  • CCB/2002, art. 1.142.
  • Lei 11.382/2006 (Altera o CPC - Processo de Execução).
  • Lei 6.830/80 (Execução Fiscal), art. 11, § 1º.
  • Res. STJ 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • Rec. Esp. 1.114.767 – RS - (2009/0071861-0 - Dec.: 02/12/2009 - DJE 04/02/2010).
  • Rec. Esp. 354.622 - SP - (2001/0129203-1 - Dec.: 05/02/2002 - DJ 18/03/2002).
  • AgRg no Ag 723.984 - PR - (2005/0196091-7 - Dec.: 04/05/2006 - DJ 29/05/2006).
  • Rec. Esp. 994.218 - PR - (2007/0235347-5 - Dec.: 04/12/2007 - DJE 05/03/2008).
  • Rec. Esp. 857.327 - PR - (2006/0141816-0 - Dec.: 21/08/2008 - DJE 05/09/2008).
  • AgRg nos EDcl no Ag 746.461 - RS - (2006/0030339-7 - Dec.: 19/05/2009 - DJE 04/06/2009).
  • Corte Especial 02/06/2010 - DJe 26/06/2010.

22 - Súmula 450/STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Saldo devedor. Correção monetária. Atualização do saldo devedor. Lei 4.380/64, art. 6º, «e». «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.» Referências:
  • Lei 4.380/64, art. 6º, «e».
  • AgRg no AgRg no Rec. Esp. 825.954 - PR - (2006/0048197-7 - Dec.: 04/12/2008 - DJE 15/12/2008).
  • AgRg no Rec. Esp. 933.393 - PR - (2007/0061040-7 - Dec.: 10/02/2009 - DJE 23/03/2009).
  • Rec. Esp. 990.331 - SP - (2007/0205768-2 - Dec.: 26/08/2008 - DJE 02/10/2008).
  • Rec. Esp. 976.272 - SP - (2007/0181234-8 - Dec.: 05/05/2009 - DJE 21/05/2009).
  • Rec. Esp. 1.064.558 - MS - (2008/0128789-9 - Dec.: 19/08/2008 - DJE 03/12/2008).
  • AgRg no Ag 923.936 - SP - (2007/0148063-8 - Dec.: 02/09/2008 - DJE 18/11/2008).
  • AgRg no Rec. Esp. 1.036.303 - SP - (2008/0046487-3 - Dec.: 02/12/2008 - DJE 03/02/2009).
  • AgRg no Rec. Esp. 1.097.229 - SP - (2008/0220379-2 - Dec.: 16/04/2009 - DJE 05/05/2009).
  • AgRg no Ag 875.531 – DF - (2007/0054216-7 - Dec.: 24/06/2008 - DJE 08/09/2008).
  • EDcl no Rec. Esp. 873.279 - DF - (2006/0165264-3 - Dec.: 17/03/2009 - DJE 06/04/2009).
  • AgRg no Rec. Esp. 933.337 - SP - (2007/0052301-0 - Dec.: 23/06/2009 - DJE 04/08/2009).
  • AgRg no Ag 696.606 - DF - (2005/0125493-1 - Dec.: 08/09/2009 - DJE 21/09/2009).
  • Corte Especial 02/06/2010 - DJe 26/06/2010.

23 - Súmula 449/STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Condominio em edificação. Vaga de garagem. Matrícula própria no registro de imóveis. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/64, art. 2º. «A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.» Referências:
  • Lei 8.009/90, art. 1º.
  • Lei 4.591/64, art. 2º.
  • ERec. Esp. 595.099 - RS - (2004/0133272-0 - Dec.: 02/08/2006 - DJ 25/09/2006).
  • Rec. Esp. 23.420 - RS - (1992/0014264-8 - Dec.: 31/08/1994 - DJ 26/09/1994).
  • Rec. Esp. 869.497 - RS - (2006/0158207-9 - Dec.: 18/09/2007 - DJ 18/10/2007).
  • Rec. Esp. 32.284 - RS - (1993/0004167-3 - Dec.: 23/05/1996 - DJ 17/06/1996).
  • Rec. Esp. 977.004 - RS - (2007/0194018-5 - Dec.: 02/09/2008 - DJE 02/10/2008).
  • Rec. Esp. 1.057.511 - SC - (2008/0101130-5 - Dec.: 23/06/2009 - DJE 04/08/2009).
  • AgRg no Ag 377.010 - SP - (2001/0035766-0 - Dec.: 06/09/2001 - DJ 08/10/2001).
  • AgRg no Ag 453.085 - SP - (2002/0059590-6 - Dec.: 08/11/2002 - DJ 16/12/2002).
  • Rec. Esp. 182.451 - SP - (1998/0053257-9 - Dec.: 03/11/1998 - DJ 14/12/1998 ).
  • Rec. Esp. 541.696 - SP - (2003/0060038-9 - Dec.: 09/09/2003 - DJ 28/10/2003).
  • Rec. Esp. 582.044 - RS - (2003/0152698-7 - Dec.: 02/03/2004 - DJ 29/03/2004).
  • Rec. Esp. 876.011 - SP - (2006/0171753-9 - Dec.: 02/08/2007 - DJ 03/09/2007).
  • AgRg no Ag 1.058.070 - RS - (2008/0130946-4 - Dec.: 16/12/2008 - DJE 02/02/2009).
  • Rec. Esp. 205.898 - SP - (1999/0018679-6 - Dec.: 18/05/1999 - DJ 01/07/1999).
  • Corte Especial 02/06/2010 - DJe 26/06/2010.

Jurisprudência - Súmula 449/STJ


24 - Súmula 448/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. SIMPLES. Opção de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei 10.034/2000. CPC, art. 543-C. CTN, art. 106. Lei Compl. 123/2006. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003, art. 24. «A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei 10.034/2000.» Referências:
  • CPC, art. 543-C.
  • CTN, art. 106.
  • Lei Compl. 123, de 14/12/2006.
  • Lei 9.317, de 05/12/1996, art. 9º, XIII.
  • Lei 10.034, de 24/10/2000, art. 1º.
  • Lei 10.684, de 30/05/2003, art. 24.
  • Res. STJ, 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • REsp 1.021.263 - SP - (1ª S. 25/11/2009 – DJe 18/12/2009).
  • REsp 829.059 - RJ - (1ª T. 18/12/2007 – DJ 07/02/2008).
  • REsp 1.042.793 - RJ - (1ª T. 22/04/2008 – DJe 21/05/2008).
  • REsp 721.675 - ES - (2ª T. 23/08/2005 – DJ 19/09/2005).
  • AgRg no REsp 1.043.154 - SP - (2ª T. 18/12/2008 – DJe 16/02/2009).
  • 1ª Seção 28/04/2010 - DJe 13/05/2010.

25 - Súmula 447/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. IRRF. Restituição do imposto. Servidor público. Estados e o Distrito Federal. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. CTN, art. 43. CF/88, art. 157, I. «Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.» Referências:
  • CPC, art. 543-C.
  • CF/88, art. 157, I.
  • CTN, art. 43.
  • Res. STJ, 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • Rec. Esp. 989.419 - RS - (1ª S. 25/11/2009 – DJe 18/12/2009).
  • RMS 10.044 - RJ - (1ª T. 16/03/2000 – DJ 17/04/2000).
  • Rec. Esp. 874.759 - SE - (1ª T. 07/11/2006 – DJ 23/11/2006).
  • Rec. Esp. 594.689 - MG - (2ª T. 02/08/2005 – DJ 05/09/2005).
  • Rec. Esp. 694.087 - RJ - (2ª T. 07/08/2007 – DJ 21/08/2007).
  • Rec. Esp. 884.046 - PE - (2ª T. 19/08/2008 – DJe 24/09/2008).
  • Rec. Esp. 818.709 - RO - (2ª T. 04/09/2008 – DJe 11/03/2009).
  • AgRg no Rec. Esp. 1.045.709 - RS - (2ª T. 03/09/2009 – DJe 21/09/2009).
  • 1ª Seção 28/04/2010 - DJe 13/05/2010.

26 - Súmula 446/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Crédito tributário. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte. Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa - CNPEN. Recusa da expedição. Legitimidade. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 150, 205 e 206. «Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.» Referências:
  • CPC, art. 543-C.
  • CTN, arts. 150, 205 e 206.
  • Res. STJ, 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • Rec. Esp. 1.123.557 - RS - (1ª S. 25/11/2009 – DJe 18/12/2009).
  • Rec. Esp. 600.769 - PR - (1ª T. 14/09/2004 – DJ 27/09/2004).
  • AgRg no Rec. Esp. 1.070.969 - SP - (1ª T. 12/05/2009 – DJe 25/05/2009).
  • Rec. Esp. 507.069 - RS - (2ª T. 03/06/2004 – DJ 30/08/2004).
  • Rec. Esp. 505.804 - RS - (2ª T. 09/08/2005 – DJ 05/09/2005).
  • Rec. Esp. 603.448 - PE - (2ª T. 07/11/2006 – DJ 04/12/2006).
  • AgRg no Ag 937.706 - MG - (2ª T. 06/03/2008 – DJe 04/03/2009).
  • Rec. Esp. 1.050.947 - MG - (2ª T. 13/05/2008 – DJe 21/05/2008).
  • 1ª Seção 28/04/2010 - DJe 13/05/2010.

27 - Súmula 445/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Termo inicial. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. Lei 5.958/73. «As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.» Referências:
  • CPC, art. 543-C.
  • Lei 5.958/73.
  • Res. STJ, 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • Rec. Esp. 1.112.413 - AL - (1ª S. 23/09/2009 – DJe 01/10/2009).
  • Rec. Esp. 641.490 - RJ - (2ª T. 03/02/2005 – DJ 11/04/2005).
  • Rec. Esp. 713.793 - RJ - (2ª T. 15/03/2005 – DJ 16/05/2005).
  • 1ª Seção 28/04/2010 - DJe 13/05/2010.

28 - Súmula 444/STJ. Pena. Fixação da pena. Pena-base. Inquéritos policial. Ação penal em curso. Agravação da pena-base. Inadmissibilidade. CP, art. art. 59. «É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.» Referências:
  • Rec. Esp. 898.854 - PR - (5ª T. 22/05/2007 – DJ 29/06/2007).
  • HC 81.866 - DF - (5ª T. 25/09/2007 – DJ 15/10/2007).
  • HC 106.089 - MS - (5ª T. 03/11/2009 – DJe 30/11/2009).
  • HC 142.241 - RJ - (5ª T. 15/12/2009 – DJe 01/02/2010).
  • HC 96.670 - DF - (5ª T. 15/12/2009 – DJe 08/02/2010).
  • HC 128.800 - MS - (5ª T. 15/12/2009 – DJe 22/02/2010).
  • HC 97.857 - SP - (6ª T. 21/10/2008 – DJe 10/11/2008).
  • Rec. Esp. 730.352 - RS - (6ª T. 29/09/2009 – DJe 19/10/2009).
  • HC 150.266 - MS - (6ª T. 19/11/2009 – DJe 07/12/2009).
  • 3ª Seção 28/04/2010 - DJe 13/05/2010.

Jurisprudência - Súmula 444/STJ


29 - Súmula 443/STJ. Pena. Fixação da pena. Terceira fase. Crime de roubo circunstanciado. Fundamentação concreta. Necessidade. Mera indicação do número de majorantes. Inadmissibilidade. CP, arts. art. 59 e 157. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.» Referências:
  • HC 34.658 - SP - (5ª T. 21/09/2004 – DJ 03/11/2004).
  • HC 103.701 - SP - (5ª T. 28/10/2008 – DJe 24/11/2008).
  • HC 97.134 - SP - (5ª T. 27/11/2008 – DJe 19/12/2008).
  • HC 123.216 - SP - (5ª T. 16/04/2009 – DJe 18/05/2009).
  • HC 124.581 - SP - (5ª T. 26/05/2009 – DJe 29/06/2009).
  • HC 54.683 - RJ - (6ª T. 17/08/2006 – DJ 04/06/2007).
  • HC 97.857 - SP - (6ª T. 21/10/2008 – DJe 10/11/2008).
  • HC 34.992 - RJ - (6ª T. 12/04/2005 – DJe 15/06/2009).
  • 3ª Seção 28/04/2010 - DJe 13/05/2010.

Jurisprudência - Súmula 443/STJ


30 - Súmula 442/STJ. Pena. Furto qualificado. Fixação da pena. Qualificadora. Concurso de agentes Majorante do roubo. Inaplicabilidade. CP, arts. 155, § 4º, IV, e 157, § 2º, II. «É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.» Referências:
  • CP, arts. 155, § 4º, IV, e 157, § 2º, II.
  • Rec. Esp. 842.535 - RS - (5ª T. 17/10/2006 – DJ 13/11/2006).
  • AgRg no Rec. Esp. 949.454 - RS - (5ª T. 29/11/2007 – DJ 17/12/2007).
  • AgRg no Rec. Esp. 981.990 - RS - (5ª T. 29/05/2008 – DJe 30/06/2008).
  • Rec. Esp. 856.225 - RS - (5ª T. 07/10/2008 – DJe 28/10/2008).
  • Rec. Esp. 1.008.913 - RS - (5ª T. 05/02/2009 – DJe 09/03/2009).
  • Rec. Esp. 1.106.223 - RS - (5ª T. 08/09/2009 – DJe 13/10/2009).
  • Rec. Esp. 1.101.779 - RS - (5ª T. 29/09/2009 – DJe 30/11/2009).
  • Rec. Esp. 690.706 - RS - (6ª T. 19/05/2005 – DJ 12/11/2007).
  • Rec. Esp. 899.482 - RS - (6ª T. 09/10/2007 – DJ 29/10/2007).
  • AgRg no Rec. Esp. 737.991 - RS - (6ª T. 12/06/2008 – DJe 29/09/2008).
  • AgRg no Rec. Esp. 1.031.494 - RS - (6ª T. 11/11/2008 – DJe 24/11/2008).
  • Rec. Esp. 730.352 - RS - (6ª T. 29/09/2009 – DJe 19/10/2009).
  • 3ª Seção 28/04/2010 - DJe 13/05/2010.

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