Pesquisa de Súmulas: e inconstitucional artigo 9 lei 9099 95
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Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno - 25/04/2007 - Precatório. Juros de mora. Correção monetária. Condenação da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º- F. CF/88, art. 100. Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009, art. 5º.
«I - nas condenações impostas à fazenda pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:
- Súmula com redação dada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei 8.177, de 01/03/1991;
b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001.
II – a partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da fazenda pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei 11.960, de 29/06/2009.
III - a adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.»
- Redação anterior (Inserida em DJ 25/04/2007): «7 - São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, procedendo- se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.»
- Redação anterior : «Referências:
RXOFROAG 4.573/02-921-21-40.7 - Min. Ives Gandra Martins Filho - DJ 20/06/2003 - Decisão unânime.
RXOF e ROAG 6.209/92-001-09-42.1 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 04/06/2004 - Decisão por maioria.
RXOF e ROAG 64/03-000-08-00.8 - Min. Emmanoel Pereira - DJ 10/06/2005 - Decisão unânime.
ROAG 27/04-921-21-40.9 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 17/06/2005 - Decisão unânime.
ROAG 20/04-000-08-00.9 - Min. Luciano de Castilho Pereira - DJ 24/06/2005 - Decisão unânime.
ROAG 1.477/03-000-21-40.3 - Min. Milton de Moura França - DJ 01/07/2005 - Decisão unânime.
RXOF e ROAG 4.873/02-000-21-40.1 - Min. Luciano de Castilho Pereira - DJ 26/08/2005 - Decisão unânime.
ROAG 500/94-009-09-41.6 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 28/10/2005 - Decisão unânime.
ROAG 2.851/02-000-21-41.0 - Min. Milton de Moura França - DJ 11/11/2005 - Decisão por maioria.
ROAG 1.506/88-007-09-43.5 - Min. Luciano de Castilho Pereira - DJ 20/10/2006 - Decisão por maioria.
ROAG 26/94-069-09-41.6 - Min. Renato de Lacerda Paiva - DJ 27/10/2006 - Decisão por maioria.»
Orientação Jurisprudencial 11/TST-Pleno - 25/04/2007 - Recurso. Administrativo. Matéria administrativa. Prazo recursal de 8 dias. Órgão colegiado. Lei 5.584/1970, art. 6º. Lei 9.784/1999, art. 59.
«Se não houver norma específica quanto ao prazo para interposição de recurso em matéria administrativa de decisão emanada de órgão Colegiado do Tribunal Regional do Trabalho, aplica-se, por analogia, a regra geral dos prazos adotados na Justiça do Trabalho, ou seja, oito dias, conforme estabelecido no art. 6º da Lei 5.584, de 26/06/70. O prazo de dez dias a que alude o art. 59 da Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se somente à interposição de recursos de decisões prolatadas monocraticamente.»
- Inserida em DJ 25/04/2007.
Petição de Divórcio Judicial c/c Medida Liminar de Urgência - Violência Doméstica e Uso de Drogas
Publicado em: 12/03/2024 Civel FamiliaModelo de petição para solicitar divórcio judicial com medida liminar de urgência para afastamento do cônjuge do lar em caso de violência doméstica e uso de drogas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 2/TST-Pleno - 09/12/2003 - Execução trabalhista. Precatório. Revisão de cálculos. Limites da competência do Presidente do TRT. Lei 9.494/1997, art. 1º-E. CF/88, art. 100.
«O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei 9.494/1997, apenas poderá ser acolhido desde que:
a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata;
b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e
c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.»
Modelo de Mandado de Segurança contra ato do pregoeiro que impede impetrante de protocolar envelopes de propostas antes do tempo limite
Publicado em: 16/01/2024 AdministrativoO presente mandado de segurança visa proteger o direito líquido e certo da impetrante de protocolar envelopes de propostas para participação em licitação pública, nos termos da Lei 8.666/1993. A impetrante é uma empresa especializada em prestação de serviços de informática. Em 20 de janeiro de 2024, a impetrante foi notificada da realização de um pregão eletrônico para contratação de serviços de manutenção de computadores e equipamentos de informática para a Prefeitura Municipal de Florianópolis. De acordo com o edital do pregão, os envelopes de propostas deveriam ser protocolados até às 10h do dia 25 de janeiro de 2024. No entanto, no dia 24 de janeiro de 2024, a impetrante foi informada pelo pregoeiro que não seria possível protocolar os envelopes antes do horário limite, pois o sistema de protocolo eletrônico estava indisponível. A impetrante entende que o ato do pregoeiro foi ilegal e abusivo, pois viola o direito de participação em licitações públicas, previsto na Lei 8.666/1993. A impetrante também entende que o ato do pregoeiro pode beneficiar outras empresas concorrentes, que tiveram mais tempo para preparar suas propostas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 6/TST-Pleno - 25/04/2007 - Precatório. Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exeqüendo à data do advento da Lei 8.112/1990. CF/88, art. 100.
«Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei 8.112, de 11/12/90, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda.»
- Inserida em DJ 25/04/2007.
Orientação Jurisprudencial 8/TST-Pleno - 25/04/2007 - Precatório. Matéria administrativa. Recurso. Remessa necessária. Descabimento. Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 475.
«Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-lei 779, de 21/08/69, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.»
- Inserida em DJ 25/04/2007.
Orientação Jurisprudencial 10/TST-Pleno - 25/04/2007 - Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento. CF/88, art. 100. Lei 1.533/1951, art. 5º, II.
«É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inc. II do art. 5º da Lei 1.533, de 31/12/51.»
- Inserida em DJ 25/04/2007.
Orientação Jurisprudencial 4/TST-Pleno - 17/03/2004 - Mandado de segurança. Decisão de TRT. Incompetência originária do Tribunal Superior do Trabalho. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT.»
Este modelo de agravo de instrumento é direcionado a casos em que há necessidade urgente de suspender a penhora de um bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida por afronta a preceitos de ordem pública e proteção ao bem de família conforme legislação vigente.
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Modelo de petição para doação de direito de laje de um imóvel de pai para filho, detalhando as condições, irrevogabilidade e necessidade de registro no Cartório de Imóveis.
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