Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0800

Súmula 636/STF - 09/10/2003 - Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, II e 102, III.

«Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.»

1326 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 194.4082.5010.0000

Súmula 636/STJ - 27/06/2019 - Pena. Fixação da pena. Penal. Reincidência. Antecedentes. Comprovação. Folha de antecedentes criminais. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 63.

«A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.»

9 Jurisprudências
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Publicado em: 01/06/2023 Administrativo

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