Como Propor uma Ação Popular: Guia Completo com Modelo de Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________________

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ____________, residente e domiciliado na ____________, na cidade de ____________, Estado de ____________, com endereço eletrônico [insira o endereço de e-mail], por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na CF/88, art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, e na Lei 4.717, de 29/06/1965, propor:

AÇÃO POPULAR

em face de ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, perpetrado por

FULANO DE TAL, ocupante do cargo de ____________, portador da Carteira de Identidade RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ____________, residente e domiciliado na ____________, na cidade de ____________, Estado de ____________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

(descrição detalhada dos fatos que levaram à proposição da ação, detalhando como o ato do réu resultou em lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ou ao patrimônio histórico e cultural)

DO DIREITO

A CF/88, art. 5º, LXXIII, assegura o direito de qualquer cidadão propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

A Lei 4.717/1965, art. 1º que regula a Ação Popular, estabelece que "Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes"'>...