Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 216/STF - - Extinção do processo. Absolvição de instância. Requisitos.
«Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.»
Súmula 216/STJ - 17/03/1999 - Recurso. STJ. Tempestividade. Aferição pela data do protocolo no STJ. RISTJ, art. 66. CPC/1973, art. 374 e CPC/1973, art. 508.
«A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.»
Modelo de Ação Cautelar de Indisponibilidade de Bens por Improbidade Administrativa
Publicado em: 06/08/2023 AdministrativoAcesse nosso modelo de petição inicial para solicitar a indisponibilidade de bens em casos de improbidade administrativa. Estruturada com base na legislação e princípios constitucionais, garantindo a eficácia do ressarcimento ao erário.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 216/TFR - 03/06/1986 - Seguridade social. Competência. Mandado de segurança. Ato de autoridade previdenciária. CF/67, art. 125, VIII.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em Comarca do interior.»
Modelo de Petição de Execução de Alimentos
Publicado em: 27/09/2023 FamiliaModelo de petição inicial para a execução de alimentos conforme determinado em sentença ou acordo judicial, baseado no Código de Processo Civil.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 216/TST-SDI-I - - Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei 7.418/1985. Devido.
«Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei 7.418, de 16/12/85.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 216 - Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei 7.418/85. Devido.»
Súmula 216/TST - 19/09/1985 - Recurso. Deserção. Relação de empregados. Autenticação mecânica. Desnecessidade. Depósito recursal. Prova. CLT, art. 899. CPC/1973, art. 244 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RESOLUÇÃO 87/89 - DJ 15/10/98).»
- Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação anterior : «Súmula 216 - São juridicamente desnecessárias a autenticação mecânica do valor do depósito recursal na Relação de Empregados - RE e a individualização do processo na Guia de Recolhimento - GR, pelo que a falta não importa em deserção.» (Referências: CLT, art. 899. CPC/1973, art. 244. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85. Sobre o tema veja Inst. Norm. 15, de 08/10/98, que aprova normas relativas ao depósito recursal na Justiça do Trabalho).
Este modelo de Recurso Extraordinário busca a revogação de um acórdão da turma recursal que cassou a sentença de primeiro grau, a qual aposentou a parte autora devido a sérios transtornos psiquiátricos e sem probabilidade de cura. O recurso se baseia em fundamentos legais e constitucionais para argumentar a favor do direito à aposentadoria por invalidez.
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Este modelo de petição inicial é utilizado para uma ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de danos morais e liminar, dirigida a um leiloeiro que não cumpriu o prazo de regularização da documentação de uma moto vendida em leilão.
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