Modelo de Recurso Extraordinário para Revogação de Acórdão em Caso de Aposentadoria por Transtornos Psiquiátricos
Publicado em: 03/12/2023 Direito PrevidenciárioEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL [NOME DO TRIBUNAL].
Processo nº [número do processo]
[Nome completo do(a) Recorrente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu(sua) advogado(a) [nome do(a) advogado(a)], inscrito(a) na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço do escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 102, III, “a” e “b”, da Constituição Federal, interpor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
contra o acórdão prolatado pela [número da] Turma Recursal do [nome do Tribunal], que cassou a sentença de primeiro grau favorável à aposentadoria por invalidez do(a) Recorrente, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O(a) Recorrente foi aposentado(a) por invalidez em sentença de primeiro grau, considerando-se seus sérios transtornos psiquiátricos, diagnosticados como incapacitantes e"'>...