Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 185/STF - - Débito pecuário. Reajustamento. Honorários advocatícios do devedor ou do credor.
«Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.»
Súmula 185/STJ - 31/03/1997 - Depósito judicial. Tributário. IOF. Não incidência. CTN, art. 97, I. Lei 8.033/1990, art. 1º.
«Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras.»
Modelo de Petição Trabalhista: Reintegração de Gestante Dispensada por Justa Causa sob Alegação de Impropriedade Art. 462 CLT
Publicado em: 22/03/2024 TrabalhistaEste modelo de petição trabalhista visa a reintegração de uma empregada gestante dispensada por justa causa sob a alegação de impropriedade, contrariando o art. 462 da CLT e os direitos constitucionais da gestante. O documento detalha argumentações legais, constitucionais e jurídicas, defesas possíveis, conceitos e definições importantes, além de incluir considerações finais sobre o caso com citações de doutrinas relevantes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 185/TFR - 30/10/1985 - Seguridade social. Pensão previdenciária. Filhos solteiros maiores e inválidos.
«Filhos solteiros maiores e inválidos, presumida a dependência econômica, têm direito à pensão previdenciária por morte do pai.»
Modelo de Recurso Extraordinário para Revogação de Acórdão em Caso de Aposentadoria por Transtornos Psiquiátricos
Publicado em: 03/12/2023 Direito PrevidenciárioEste modelo de Recurso Extraordinário busca a revogação de um acórdão da turma recursal que cassou a sentença de primeiro grau, a qual aposentou a parte autora devido a sérios transtornos psiquiátricos e sem probabilidade de cura. O recurso se baseia em fundamentos legais e constitucionais para argumentar a favor do direito à aposentadoria por invalidez.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 185/TST-SDI-I - - Relação de emprego. Contrato de trabalho com a Associação de Pais e Mestres - APM. Responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. Inexistência. CLT, art. 3º.
«O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 185 - Contrato de trabalho com a associação de pais e mestres - APM. Inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado.»
Súmula 185/TST - 09/11/1983 - Liquidação extrajudicial. Empresas sob intervenção do Banco Central do Brasil - BCB. Juros. Correção monetária. Lei 6.024/1974 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior (Revisto pelas Súmulas 284 e 304/TST): «Súmula 185 - Aplicada a Lei 6.024/74, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresas sob intervenção do Banco Central.» (Res. 7, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83).
Enunciado 185/FONAJE_FE - - Suspensão de processos. Exame ou efetivação da tutela de urgência. Realização de atos processuais. Possibilidade.
«Os mecanismos processuais de suspensão de processos não impedem a realização de atos processuais necessários para o exame ou efetivação da tutela de urgência. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de petição para remoção de inventariante por inércia e nomeação de novo inventariante, com base no Código de Processo Civil, para agilizar o processo de inventário.
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Modelo de impugnação jurídica contra a inclusão de uma co-seguradora em liquidação extrajudicial em uma ação de danos por acidente de trânsito, discutindo a eficácia e relevância da denunciação da lide.
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