Modelo de Petição Inicial para Ação de Revisão de Contrato de Franquia
Publicado em: 18/07/2023 ComercialConfira nosso modelo de petição inicial para Ação de Revisão de Contrato de Franquia, desenvolvido com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Franquia. Ideal para advogados, estudantes de direito e partes interessadas que necessitam de um guia detalhado para navegar por este aspecto complexo do Direito Empresarial
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