Peças de: Trânsito

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Crimes de Trânsito com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro e Princípios Constitucionais
Publicado em: 31/08/2024 Direito Penal Processo Penal Trânsito

2264 - Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Crimes de Trânsito com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro e Princípios Constitucionais

Petição de resposta à acusação apresentada em processo penal envolvendo crimes de trânsito, especificamente lesão corporal culposa e homicídio culposo tentado, conforme os artigos 303 e 302 do Código de Trânsito Brasileiro. A peça destaca a ausência de dolo ou culpa grave do acusado, a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a falta de justa causa para a ação penal, requerendo a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição do réu. Apresenta jurisprudências relevantes e solicita produção de provas e designação de audiência, caso necessário.

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Modelo de Ação de Renúncia de Propriedade de Veículo contra DETRAN/RN para desvinculação de antigo proprietário e afastamento de responsabilidade por débitos e infrações após alienação sem transferência
Publicado em: 25/06/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Trânsito

8931 - Modelo de Ação de Renúncia de Propriedade de Veículo contra DETRAN/RN para desvinculação de antigo proprietário e afastamento de responsabilidade por débitos e infrações após alienação sem transferência

Petição inicial que propõe ação judicial para reconhecimento da renúncia à propriedade de veículo vendido sem transferência pelo comprador, visando desvincular o autor do cadastro do DETRAN/RN e afastar sua responsabilidade por multas, débitos e infrações posteriores, com fundamento no art. 134 do CTB, princípios constitucionais da legalidade e boa-fé, e jurisprudência do STJ. Requer tutela de urgência, citação do DETRAN/RN, e expedição de ofício para regularização cadastral.

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Modelo de Defesa prévia administrativa para anulação de autuação por excesso de velocidade em Mossoró/RN, fundamentada em clonagem de placa e ausência de responsabilidade do proprietário residente no Ceará
Publicado em: 17/07/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Trânsito

9803 - Modelo de Defesa prévia administrativa para anulação de autuação por excesso de velocidade em Mossoró/RN, fundamentada em clonagem de placa e ausência de responsabilidade do proprietário residente no Ceará

Modelo de defesa prévia para recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), requerendo a anulação de multa por excesso de velocidade atribuída indevidamente ao proprietário de motocicleta, com base em provas de clonagem de placa, ausência do condutor no local da infração e fundamentos jurídicos do Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de exclusão de pontos na CNH, retificação de registros e produção de provas.

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Modelo de Defesa prévia administrativa para exclusão de responsabilidade por infração de trânsito após venda e transferência documental do veículo entre antigo proprietário J. I. e comprador D. G. de M., com base no CTB e...
Publicado em: 20/06/2025 Direito Administrativo Direito do Consumidor Trânsito

8772 - Modelo de Defesa prévia administrativa para exclusão de responsabilidade por infração de trânsito após venda e transferência documental do veículo entre antigo proprietário J. I. e comprador D. G. de M., com base no CTB e...

Modelo de defesa prévia administrativa para autuação de trânsito, visando afastar a responsabilidade do antigo proprietário que vendeu o veículo antes da infração, comprovando a alienação e transferência documental para o real infrator, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro, princípios constitucionais e jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva, transferência da penalidade ao comprador e anulação da multa.

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Modelo de Recurso Administrativo ao JARI contra processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado fora do prazo legal, com fundamentação na Lei 14.071/2020, CTB art. 282 e princípios constitucionais
Publicado em: 10/06/2025 Direito Administrativo Trânsito

8376 - Modelo de Recurso Administrativo ao JARI contra processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado fora do prazo legal, com fundamentação na Lei 14.071/2020, CTB art. 282 e princípios constitucionais

Recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/SP, impugnando a suspensão do direito de dirigir por ter sido instaurada após o prazo decadencial de 180 dias previsto na legislação vigente, com pedido de anulação do processo administrativo com base na alteração do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 14.071/2020, na Resolução CONTRAN 844/2021, e nos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica, devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Multas de Trânsito por Impossibilidade Material de Infrações Simultâneas em Locais Distintos com Pedido de Anulação e Remoção de Penalidades da CNH
Publicado em: 17/06/2025 Direito Administrativo Trânsito

8660 - Modelo de Recurso Administrativo contra Multas de Trânsito por Impossibilidade Material de Infrações Simultâneas em Locais Distintos com Pedido de Anulação e Remoção de Penalidades da CNH

Modelo de recurso administrativo dirigido à JARI, impugnando multas de trânsito aplicadas por suposta infração simultânea em locais diferentes, fundamentado na impossibilidade material, nulidade dos autos, princípios da razoabilidade e legalidade, com base no Código de Trânsito Brasileiro, jurisprudência do TJSP e CPC/2015. O recurso requer a anulação das multas, exclusão dos pontos da CNH e produção de provas documentais.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa de Trânsito por Entrega de Veículo a Pessoa Não Habilitada com Comprovação de Alienação Prévia e Fundamentos Jurídicos do CTB e Jurisprudência
Publicado em: 17/06/2025 Direito Administrativo Trânsito

8661 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa de Trânsito por Entrega de Veículo a Pessoa Não Habilitada com Comprovação de Alienação Prévia e Fundamentos Jurídicos do CTB e Jurisprudência

Recurso administrativo apresentado por A. J. dos S. à JARI, solicitando a anulação da multa de trânsito relativa à infração de entrega de veículo a pessoa não habilitada, comprovando que alienou o veículo antes da infração, com base no art. 134 do CTB, princípios constitucionais, e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP, requerendo cancelamento da penalidade, exclusão de pontuação e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais em ação de indenização por acidente de trânsito entre R. de C. L. e J. N. de A., defendendo a improcedência por ausência de culpa do requerido e fundamentação em provas e legislação civil e ...
Publicado em: 02/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Trânsito

8096 - Modelo de Alegações finais em ação de indenização por acidente de trânsito entre R. de C. L. e J. N. de A., defendendo a improcedência por ausência de culpa do requerido e fundamentação em provas e legislação civil e ...

Modelo de alegações finais para ação de indenização por acidente de trânsito, em que o requerido sustenta a ausência de culpa, demonstração de imprudência do condutor da motocicleta, e requer a improcedência dos pedidos com base em provas testemunhais, dispositivos do Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e CPC, além de jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de condenação em custas e honorários, e ressalta a aplicação de excludentes de ilicitude.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Indenização por Danos Materiais decorrente de Acidente de Trânsito entre M. F. de S. L. e A. J. dos S., com fundamentação no CTB art. 29, II e CPC art. 373, II
Publicado em: 22/07/2025 Direito Civil Processo Civil Trânsito

10024 - Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Indenização por Danos Materiais decorrente de Acidente de Trânsito entre M. F. de S. L. e A. J. dos S., com fundamentação no CTB art. 29, II e CPC art. 373, II

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de indenização por danos materiais decorrente de colisão traseira em acidente de trânsito, sustentando a manutenção da sentença que reconheceu a culpa exclusiva do apelante com base no Código de Trânsito Brasileiro, jurisprudência consolidada e ônus da prova. Inclui preliminares, fundamentação jurídica, referências jurisprudenciais e pedidos para negar provimento ao recurso, condenar em custas e honorários.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, impugnando responsabilidade do réu e alegando culpa exclusiva da vítima com base no Código de Trânsito Brasil...
Publicado em: 28/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Trânsito

10281 - Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, impugnando responsabilidade do réu e alegando culpa exclusiva da vítima com base no Código de Trânsito Brasil...

Modelo de contestação apresentada por réu em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, na qual se impugna a responsabilidade civil imputada, sustenta-se a culpa exclusiva do autor pela colisão, fundamentando-se no Código de Trânsito Brasileiro, Código Civil e no ônus da prova do CPC/2015, além de requerer a improcedência dos pedidos, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Defesa prévia administrativa ao DETRAN para conversão de multa em advertência por escrito com fundamento no CTB e princípios constitucionais, por condutor primário e infração leve
Publicado em: 25/07/2025 Direito Administrativo Trânsito

10162 - Modelo de Defesa prévia administrativa ao DETRAN para conversão de multa em advertência por escrito com fundamento no CTB e princípios constitucionais, por condutor primário e infração leve

Modelo de defesa prévia administrativa dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN, solicitando a conversão da multa em advertência por escrito conforme o artigo 267 do CTB, com base na primariedade do condutor, natureza leve da infração, garantia do contraditório e ampla defesa previstas na Constituição Federal, e jurisprudência do STJ. Inclui fundamentação legal, pedidos, rol de documentos e menção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Recurso administrativo à JARI do DETRAN para cancelamento ou transferência de autuações (arts. 195, 162, V e 167 do CTB) por uso não autorizado do veículo comprovado por BO e Termo de Entrega
Publicado em: 18/08/2025 Trânsito

11120 - Modelo de Recurso administrativo à JARI do DETRAN para cancelamento ou transferência de autuações (arts. 195, 162, V e 167 do CTB) por uso não autorizado do veículo comprovado por BO e Termo de Entrega

Recurso administrativo apresentado por A. B. da S. à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI/DETRAN) visando o cancelamento das autuações e penalidades aplicadas (arts. 195, 162, V e 167 do Código de Trânsito) ou, subsidiariamente, a transferência da pontuação ao condutor efetivo, em razão de uso não autorizado do veículo por terceiro comprovado por Boletim de Ocorrência e Termo de Entrega. Sustenta-se a preliminar de nulidade por vícios formais e inobservância dos prazos de notificação (necessidade da notificação da autuação em 30 dias), bem como a aplicação da verdade material no processo administrativo. Fundamenta-se em: responsabilidade pessoal do condutor e possibilidade de indicação do real infrator [CTB, art. 257]; requisitos formais dos AITs e das notificações [CTB, arts. 280, 281 e 282; CTB, art. 281, parágrafo único, II; CTB, art. 282, §3º]; princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV]; dever de apuração da verdade material no processo administrativo [Lei 9.784/1999, art. 2º]; e normas procedimentais correlatas [CPC/2015, art. 8º; CPC/2015, art. 319]. Invoca jurisprudência consolidada sobre validade das notificações e sobre impossibilidade de suspensão de prazos legais (PUIL 372/STJ; Tema 1.097/STJ; Súmula 312/STJ e precedentes estaduais). Pedidos principais: recebimento do recurso com efeito suspensivo; cancelamento das autuações/penalidades ao proprietário; exclusão de pontuação e retificação do prontuário; restituição de valores pagos; e, subsidiariamente, transferência integral das infrações ao real infrator, com comunicação às bases do DETRAN e juntada do BO, Termo de Entrega, AITs e demais documentos probatórios.

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Modelo de Mandado de Segurança liminar contra DETRAN/[UF] para anular Auto de Infração (Lei Seca) e suspender penalidades por notificação extemporânea [CTB, art. 281] e ofensa ao devido processo [CF/88, art.5º]
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Trânsito

11147 - Modelo de Mandado de Segurança liminar contra DETRAN/[UF] para anular Auto de Infração (Lei Seca) e suspender penalidades por notificação extemporânea [CTB, art. 281] e ofensa ao devido processo [CF/88, art.5º]

Modelo de petição de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por sacerdote (impetrante) contra a autoridade de trânsito estadual (DETRAN/[UF]) e o órgão autuador, visando a anulação do Auto de Infração lavrado por recusa ao teste do etilômetro [CTB, art.165-A]. Sustenta-se existência de direito líquido e certo pela expedição extemporânea da notificação (decadência administrativa) nos termos de [CTB, art.281], deficiência de fundamentação fática (ausência de termo robusto de sinais de alteração psicomotora), ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], e exposição da ingerência de vinho litúrgico no exercício da liberdade religiosa [CF/88, art.5º, VI]. Alternativamente pleiteia-se reconhecimento de decadência e/ou prescrição intercorrente [ Lei 9.873/1999, art.1º, § 1º]. Pedido liminar inaudita altera parte para imediata suspensão dos efeitos do AIT (multa, pontos, procedimento de suspensão), desbloqueio do prontuário RENACH, suspensão da exigibilidade da multa e expedição de ofícios ao DETRAN/[UF]. Fundamentos normativos principais: [CF/88, art.5º], [Lei 12.016/2009, art. 1º, Lei 12.016/2009, art. 7º, Lei 12.016/2009, art. 12, Lei 12.016/2009, art. 23 e Lei 12.016/2009, art. 25], [CTB, art.165-A e CTB, art. 281], [Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º], além de princípios administrativos (legalidade, proporcionalidade e razoabilidade) e jurisprudência correlata.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra suspensão da CNH por recusa ao bafômetro, requerendo prescrição da pretensão punitiva e nulidade do procedimento administrativo por violação do contraditório e ampla def...
Publicado em: 27/07/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Consumidor Direito Penal Trânsito

10210 - Modelo de Réplica à contestação em ação contra suspensão da CNH por recusa ao bafômetro, requerendo prescrição da pretensão punitiva e nulidade do procedimento administrativo por violação do contraditório e ampla def...

Modelo de réplica à contestação em processo administrativo e judicial envolvendo suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por recusa em exame do etilômetro, com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e/ou executória, e declaração de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação válida, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, fundamentado nos arts. 5º, LIV e LV da CF/88, no CTB e na jurisprudência aplicável.

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Modelo de Defesa administrativa ao DETRAN/PR requerendo conversão de multa por excesso de velocidade em advertência por escrito com base no CTB art. 267, ausência de reincidência e princípios constitucionais
Publicado em: 28/07/2025 Direito Administrativo Trânsito

10214 - Modelo de Defesa administrativa ao DETRAN/PR requerendo conversão de multa por excesso de velocidade em advertência por escrito com base no CTB art. 267, ausência de reincidência e princípios constitucionais

Modelo de defesa administrativa apresentada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/PR, na qual o condutor autuado por infração média de trânsito (excesso de velocidade até 20%) requer a conversão da multa em advertência por escrito conforme o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro. A peça fundamenta-se na ausência de reincidência nos últimos 12 meses, nos princípios da legalidade, proporcionalidade e finalidade educativa, além de garantir o contraditório e a ampla defesa previstos na Constituição Federal. Contém ainda jurisprudência do STJ que respalda o pedido e requerimento subsidiário de anulação do auto em caso de irregularidades formais.

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Modelo de Recurso administrativo de infração de trânsito contra multa por excesso mínimo de velocidade na BR-365/MG, com pedido de conversão em advertência por escrito com base no CTB, art. 267 e princípios da razoabilida...
Publicado em: 01/08/2025 Direito Administrativo Trânsito

10454 - Modelo de Recurso administrativo de infração de trânsito contra multa por excesso mínimo de velocidade na BR-365/MG, com pedido de conversão em advertência por escrito com base no CTB, art. 267 e princípios da razoabilida...

Recurso administrativo apresentado por A. J. dos S. à JARI da Polícia Rodoviária Federal, contestando multa por excesso de velocidade de apenas 2 km/h acima do limite, requerendo a conversão da penalidade em advertência por escrito conforme o CTB, art. 267, fundamentado nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, além de pleitear, subsidiariamente, a verificação de possíveis irregularidades na aferição do equipamento medidor de velocidade e o respeito ao devido processo legal. O documento inclui jurisprudência consolidada sobre competência e formalidades administrativas e solicita produção de provas e notificação sobre as decisões.

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Modelo de Petição inicial com pedido de tutela de urgência para cancelamento de multa de trânsito por bis in idem e irregularidades na notificação contra CET/SP, com fundamento no CTB e princípios da razoabilidade
Publicado em: 01/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Consumidor Trânsito

10484 - Modelo de Petição inicial com pedido de tutela de urgência para cancelamento de multa de trânsito por bis in idem e irregularidades na notificação contra CET/SP, com fundamento no CTB e princípios da razoabilidade

Petição inicial ajuizada por idoso aposentado contra a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET/SP), requerendo tutela de urgência para suspender e cancelar multa de trânsito aplicada em duplicidade (bis in idem), alegando irregularidades na expedição das notificações, desproporcionalidade da penalidade e violação dos princípios da razoabilidade e legalidade administrativa, com pedido de gratuidade da justiça e prioridade na tramitação, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação da Suspensão da CNH por Ausência de Notificação e Violação do Devido Processo Legal contra o DETRAN-SP
Publicado em: 27/07/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

10209 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação da Suspensão da CNH por Ausência de Notificação e Violação do Devido Processo Legal contra o DETRAN-SP

Mandado de segurança impetrado por motorista contra o DETRAN-SP, requerendo liminar para suspender a suspensão da CNH, alegando ausência de notificação válida, violação do contraditório e ampla defesa, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro, com base em jurisprudência consolidada e pedido de concessão definitiva da segurança para restabelecer o direito de dirigir.

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Modelo de Embargos de Declaração contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública para correção de erro material e omissão sobre inexistência de recurso inominado interposto pelo embargante contra o DETRAN/SP
Publicado em: 07/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

10691 - Modelo de Embargos de Declaração contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública para correção de erro material e omissão sobre inexistência de recurso inominado interposto pelo embargante contra o DETRAN/SP

Modelo de Embargos de Declaração apresentados ao Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, visando sanar erro material e omissão na sentença que mencionou recurso inominado intempestivo inexistente, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O documento requer a retificação da decisão para garantir a correta prestação jurisdicional em ação de indenização por danos morais contra o DETRAN/SP.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que extinguiu processo sem mérito por indevida exclusão do DETRAN/RJ como parte legítima no Juizado Especial da Fazenda Pública do RJ
Publicado em: 06/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

10667 - Modelo de Recurso Inominado contra sentença que extinguiu processo sem mérito por indevida exclusão do DETRAN/RJ como parte legítima no Juizado Especial da Fazenda Pública do RJ

Recurso Inominado interposto por G. A. da M. R. contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito, alegando indevida aplicação da Lei 9.099/1995, art. 8º e defendendo a legitimidade do DETRAN/RJ como parte passiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009, com pedido de regular prosseguimento do feito e apreciação do mérito.

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Modelo de Defesa prévia administrativa para cancelamento e arquivamento de auto de infração de trânsito aplicado indevidamente a pessoa física em desacordo com o CTB, art. 257, § 8º e Resolução CONTRAN nº 917/2022
Publicado em: 07/08/2025 Direito Administrativo Trânsito

10725 - Modelo de Defesa prévia administrativa para cancelamento e arquivamento de auto de infração de trânsito aplicado indevidamente a pessoa física em desacordo com o CTB, art. 257, § 8º e Resolução CONTRAN nº 917/2022

Defesa prévia administrativa apresentada à JARI do DER-MG contra auto de infração nº 0001217079, fundamentada na ilegalidade da penalidade aplicada a pessoa física, prevista apenas para pessoa jurídica, com pedido de cancelamento, arquivamento e produção de provas, baseada nos princípios da legalidade, devido processo legal e ampla defesa previstos na CF/88 e legislação de trânsito.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI do Órgão Autuador para Anulação de Autos de Infração de Trânsito por Vícios Formais e Suspeita de Clonagem de Placas, com Pedido de Procedimento de Apuração e Suspensão dos Efeit...
Publicado em: 12/08/2025 Direito Administrativo Trânsito

10898 - Modelo de Recurso Administrativo à JARI do Órgão Autuador para Anulação de Autos de Infração de Trânsito por Vícios Formais e Suspeita de Clonagem de Placas, com Pedido de Procedimento de Apuração e Suspensão dos Efeit...

Recurso administrativo interposto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do órgão autuador, visando à anulação de cinco autos de infração de trânsito registrados em Rio Branco/AC. Fundamenta-se em vícios formais nos autos (descumprimento do prazo legal para notificação de autuação conforme CTB, arts. 280 e 281) e na inexistência de autoria do recorrente, proprietário do veículo, que alega estar em local diverso durante as infrações, indicando suspeita de clonagem de placas (CTB, art. 257). Requer-se a instauração de procedimento específico para apuração da clonagem, suspensão dos efeitos das penalidades até decisão final, exclusão dos pontos do prontuário, desbloqueio do licenciamento e restituição de valores pagos indevidamente, observando o contraditório e ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/88, e as normas do CTB (arts. 175, 230, 252, 257, 280 a 282). Apresenta também pedido de exibição de documentos e provas pelo órgão autuador, com base em jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais de Justiça.

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Modelo de Alegações finais do Ministério Público em ação criminal contra R.A. da S. por embriaguez ao volante (CTB, art. 306), direção sem habilitação (CTB, art. 309) e desobediência (CP, art. 330), com pedido de conden...
Publicado em: 12/08/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

10920 - Modelo de Alegações finais do Ministério Público em ação criminal contra R.A. da S. por embriaguez ao volante (CTB, art. 306), direção sem habilitação (CTB, art. 309) e desobediência (CP, art. 330), com pedido de conden...

Modelo de alegações finais por memoriais do Ministério Público, endereçado à Vara Criminal, apresentando síntese dos fatos, fundamentação jurídica baseada no CTB e CP, análise da prova produzida, jurisprudência correlata, dosimetria da pena e pedidos de condenação, aplicação de penas cumulativas, fixação de valor para reparação de danos, suspensão do direito de dirigir e multa, em conformidade com o CPC/2015, CPP e CF/88.

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