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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Verba Alimentar por Meeira em Inventário com Tramitação Prolongada
Publicado em: 10/04/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

6428 - Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Verba Alimentar por Meeira em Inventário com Tramitação Prolongada

Modelo de petição judicial para requerimento de alvará destinado ao levantamento mensal de verba alimentar pela meeira em processo de inventário em curso. A Requerente, viúva e em situação de vulnerabilidade social, pleiteia autorização para receber R$ 5.000,00 mensais dos valores depositados judicialmente no inventário do falecido esposo, com fundamento no CPC/2015, art. 666, no direito à meação (CCB/2002, art. 1.667) e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A petição inclui exposição de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos e valor da causa.

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Modelo de Recibo de Compra e Venda de Imóvel (Contrato de Gaveta) com Herdeiros
Publicado em: 11/03/2025 Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público Sucessão

5622 - Modelo de Recibo de Compra e Venda de Imóvel (Contrato de Gaveta) com Herdeiros

Este documento apresenta um modelo de recibo de compra e venda de imóvel, comumente denominado \\\\\\\"contrato de gaveta\\\\\\\", especialmente elaborado para situações em que o imóvel não possui escritura pública ou matrícula regularizada. Inclui identificação das partes envolvidas (herdeiros e comprador), descrição detalhada do imóvel, valor e forma de pagamento, cláusula de quitação, disposições gerais sobre a posse e regularização futura, e espaço para assinaturas das partes e testemunhas. É um instrumento particular que pode ser utilizado como referência, mas não substitui a necessidade de suporte jurídico especializado.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Advogada Substabelecida com Reserva para Garantia e Reserva de Honorários Contratuais após Óbito do Constituite, com Fundamentação na Lei 8.906/94 e Jurisprudência Atualizada
Publicado em: 05/11/2024 Advogado Processo Civil Sucessão

3296 - Modelo de Pedido de Habilitação de Advogada Substabelecida com Reserva para Garantia e Reserva de Honorários Contratuais após Óbito do Constituite, com Fundamentação na Lei 8.906/94 e Jurisprudência Atualizada

Modelo de petição para habilitação de advogada substabelecida com reserva de poderes, visando garantir o direito autônomo ao recebimento de honorários advocatícios de natureza alimentar, após o falecimento do constituinte. O documento fundamenta o pedido com base nos artigos 22, §4º, e 26 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), destacando a independência do crédito honorário em relação à sucessão processual e à necessidade de novo contrato com os herdeiros. Inclui jurisprudência atualizada dos tribunais estaduais e do STJ, pedidos de intimação dos herdeiros, possibilidade de prova do contrato verbal e pleito de reserva dos honorários diretamente nos autos. Indicado para casos em que o advogado substabelecido busca resguardar seu direito frente a mudanças na representação processual, especialmente em situações de inventário ou sucessão.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Valores do PASEP pelos Herdeiros contra o Banco do Brasil S/A com Fundamentação em Responsabilidade Civil Objetiva, Prescrição Decenal e Pedido de Prioridade e Gratuidade de Justiça
Publicado em: 06/11/2024 Direito do Consumidor Sucessão Tributário

3298 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Valores do PASEP pelos Herdeiros contra o Banco do Brasil S/A com Fundamentação em Responsabilidade Civil Objetiva, Prescrição Decenal e Pedido de Prioridade e Gratuidade de Justiça

Modelo de petição inicial para propositura de ação de cobrança de valores não pagos ou insuficientemente pagos do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) pelos herdeiros do titular falecido, em face do Banco do Brasil S/A. O documento detalha a legitimidade passiva do banco, a aplicação do prazo prescricional decenal conforme o Tema 1150 do STJ, e a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira na administração das contas PASEP. Contém pedidos de prioridade de tramitação com base no Estatuto do Idoso, gratuidade de justiça, produção de prova pericial contábil e demais provas, além de fundamentação jurídica e jurisprudencial atualizada. Indicado para situações em que os sucessores buscam a correta apuração e recebimento dos valores devidos do PASEP, com atualização monetária, juros e observância de direitos processuais e constitucionais.

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Modelo de Impugnação à Substituição de Patrono por Advogada Substabelecida com Reserva de Poderes em Cumprimento de Sentença: Defesa de Regularidade Processual e Resguardo de Honorários
Publicado em: 06/11/2024 Direito Civil Processo Civil Sucessão

3313 - Modelo de Impugnação à Substituição de Patrono por Advogada Substabelecida com Reserva de Poderes em Cumprimento de Sentença: Defesa de Regularidade Processual e Resguardo de Honorários

Modelo de manifestação/impugnação apresentada por advogada substabelecida com reserva de poderes nos autos de cumprimento de sentença, visando impedir a substituição de patrono solicitada pela parte autora após o falecimento da advogada originária. O documento fundamenta a legitimidade da substabelecida para permanecer nos autos, a validade do substabelecimento, e a necessidade de quitação dos honorários advocatícios antes de qualquer substituição, com base no CPC/2015, Estatuto da OAB e jurisprudência recente. Inclui pedidos de indeferimento da substituição, garantia dos honorários, regularidade processual e intimação da parte autora.

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Modelo de Petição de Renúncia Expressa à Herança pelos Herdeiros no Inventário Judicial, com Fundamentação no CCB/2002, art. 1.806 e CPC/2015, art. 319
Publicado em: 07/11/2024 Direito Civil Sucessão

3326 - Modelo de Petição de Renúncia Expressa à Herança pelos Herdeiros no Inventário Judicial, com Fundamentação no CCB/2002, art. 1.806 e CPC/2015, art. 319

Modelo de petição destinada ao Juízo da Vara de Família e Sucessões, na qual os herdeiros, devidamente qualificados e representados por advogado, manifestam, de maneira expressa, voluntária e solene, a renúncia à totalidade da herança deixada pelo falecido, nos autos do inventário. O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos (Código Civil de 2002, art. 1.806, art. 166, IV e CPC/2015, art. 319), jurisprudência aplicável, e requer a homologação judicial da renúncia, com exclusão dos renunciantes da sucessão e providências processuais correlatas.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Judicial – União Estável, Bens em Diversos Estados, Definição de Quinhões e Aplicação do Tema 809/STF
Publicado em: 08/11/2024 Direito Civil Sucessão

3351 - Modelo de Petição Inicial de Inventário Judicial – União Estável, Bens em Diversos Estados, Definição de Quinhões e Aplicação do Tema 809/STF

Modelo de petição inicial para abertura de inventário judicial em razão do falecimento de pessoa que vivia em união estável sob regime de comunhão parcial de bens, deixando filhos de primeiro casamento e companheira sobrevivente, além da genitora. O documento detalha a qualificação das partes, enumeração e classificação dos bens (imóveis, veículos, aplicações financeiras), análise da ordem de vocação hereditária, cálculo dos percentuais de quinhão de cada herdeiro à luz do Código Civil e da jurisprudência do STF (Tema 809), além de abordar fundamentos constitucionais e processuais pertinentes, inclusive quando há bens em diferentes estados/comarcas. Inclui pedidos de nomeação de inventariante, citação dos herdeiros, expedição de ofícios, intimação do Ministério Público, produção de provas e demais providências legais. Indicado para situações em que há pluralidade de herdeiros e complexidade patrimonial.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem com Pedido de Partilha de Bens entre Herdeiros Menor e Maior
Publicado em: 08/11/2024 Direito Civil Direito de Família Sucessão

3354 - Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem com Pedido de Partilha de Bens entre Herdeiros Menor e Maior

Modelo de petição inicial para Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável post mortem, cumulada com pedido de partilha de bens, ajuizada por filho menor representado por seu responsável legal contra herdeira maior, visando o reconhecimento judicial da união estável havida entre a falecida e seu companheiro, a dissolução da sociedade de fato em razão do óbito, e a partilha do patrimônio amealhado durante a convivência (motocicleta), observando o regime da comunhão parcial de bens e os direitos sucessórios dos filhos. O documento apresenta fundamentos constitucionais e civis, jurisprudências atuais, requerimentos de provas e pedidos acessórios, incluindo nomeação de curador especial ao menor, custas e audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Partilha de Bem Imóvel: Impugnação de União Estável e Pedido de Exclusão de Partilha por Aquisição Antecedente e Ausência de Esforço Comum
Publicado em: 08/11/2024 Direito Civil Direito de Família Sucessão

3355 - Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Partilha de Bem Imóvel: Impugnação de União Estável e Pedido de Exclusão de Partilha por Aquisição Antecedente e Ausência de Esforço Comum

Modelo de contestação apresentada em face de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bem imóvel, na qual o réu impugna a existência de união estável alegada pela autora, sob fundamento de ausência dos requisitos legais (convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família – art. 1.723 do Código Civil). O réu sustenta que o relacionamento não configurou entidade familiar, tratando-se de namoro qualificado, além de demonstrar que o imóvel objeto da partilha foi adquirido anteriormente ao início do relacionamento, com recursos próprios, inexistindo esforço comum ou contribuição da autora. O documento aborda preliminares, mérito quanto à inexistência de união estável e do direito à partilha, ônus da prova, jurisprudências pertinentes e requerimentos finais, incluindo improcedência dos pedidos, condenação de custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Petição de Sobrepartilha Consensual de Bens Não Partilhados (Joias na Caixa Econômica Federal) no Inventário – Inclusão de Bens Descobertos Posteriormente com Anuência dos Herdeiros, Fundamentação no CPC/2015, art. 669 e Código Civil, art. 2.022
Publicado em: 11/11/2024 Direito Civil Direito de Família Sucessão

3386 - Modelo de Petição de Sobrepartilha Consensual de Bens Não Partilhados (Joias na Caixa Econômica Federal) no Inventário – Inclusão de Bens Descobertos Posteriormente com Anuência dos Herdeiros, Fundamentação no CPC/2015, art. 669 e Código Civil, art. 2.022

Modelo de petição de sobrepartilha destinada à inclusão de bens (joias acauteladas na Caixa Econômica Federal) não contemplados na partilha original do inventário, com base nos arts. 669 e 670 do CPC/2015 e art. 2.022 do Código Civil. O pedido é realizado pela meeira, com anuência expressa de todos os herdeiros, visando a tramitação nos próprios autos do inventário, expedição de alvará para levantamento dos bens e observância dos princípios da legalidade, boa-fé, economia processual e efetividade da jurisdição. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos específicos para sobrepartilha consensual.

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Modelo de Impugnação à Habilitação de Crédito em Execução: Defesa de Herdeiros pela Impenhorabilidade de Bem de Família
Publicado em: 21/02/2024 Direito Civil Processo Civil Sucessão

797 - Modelo de Impugnação à Habilitação de Crédito em Execução: Defesa de Herdeiros pela Impenhorabilidade de Bem de Família

Apresentação de impugnação pelos herdeiros do espólio contra a habilitação de crédito em processo de execução. O documento fundamenta-se na Lei nº 8.009/1990 e na Constituição Federal, defendendo a impenhorabilidade do único imóvel residencial inventariado, caracterizado como bem de família. Inclui jurisprudências e argumentos baseados nos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário dos bens deixados por A. F. dos S., requerida por J. F. dos S. visando regularização da sucessão e partilha do imóvel conforme CPC/2015 e Código Civil
Publicado em: 30/04/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

7013 - Modelo de Petição inicial para abertura de inventário dos bens deixados por A. F. dos S., requerida por J. F. dos S. visando regularização da sucessão e partilha do imóvel conforme CPC/2015 e Código Civil

Petição inicial apresentada por J. F. dos S., herdeiro e coproprietário, requerendo a abertura do inventário dos bens deixados por A. F. dos S., falecido em 10/01/2024, para regularizar a titularidade do imóvel doado com reserva de usufruto vitalício, extinguido pelo falecimento dos genitores. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 611 e CPC/2015, art. 616 e CCB/2002, art. 1.784, diante da inércia dos demais herdeiros em promover o inventário. O pedido inclui a nomeação do inventariante, citação dos interessados, expedição de ofícios para levantamento de bens, tramitação regular do inventário, intimação do Ministério Público se necessário e concessão da justiça gratuita. Visa garantir a segurança jurídica, continuidade registral e evitar prejuízos tributários e patrimoniais.

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Modelo de Petição Inicial para Requerimento de Inventário Negativo em Vara de Família e Sucessões, com Fundamentação no Código Civil e CPC, visando Declaração Judicial de Inexistência de Bens e Dívidas do Falecido
Publicado em: 14/05/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

7416 - Modelo de Petição Inicial para Requerimento de Inventário Negativo em Vara de Família e Sucessões, com Fundamentação no Código Civil e CPC, visando Declaração Judicial de Inexistência de Bens e Dívidas do Falecido

Modelo de petição inicial para requerimento de inventário negativo pelo herdeiro único do falecido, fundamentado no CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997 e no CPC/2015, art. 611, com pedido de declaração judicial da inexistência de bens, direitos e dívidas a inventariar, visando resguardar direitos e evitar responsabilidades futuras. Inclui argumentos jurídicos, jurisprudência recente, pedidos detalhados, e documentos comprobatórios, direcionado à Vara de Família e Sucessões.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que condenou herdeiro ao pagamento de aluguéis e encargos por suposto uso exclusivo de imóvel indiviso, com pedido de produção de prova pericial e reforma da decisão
Publicado em: 14/05/2025 Direito Civil Processo Civil Sucessão

7449 - Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que condenou herdeiro ao pagamento de aluguéis e encargos por suposto uso exclusivo de imóvel indiviso, com pedido de produção de prova pericial e reforma da decisão

Recurso de apelação interposto por herdeiro contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de arbitramento de aluguéis e encargos sobre imóvel indiviso, alegando ausência de prova do uso exclusivo, cerceamento de defesa pela falta de prova pericial e desproporcionalidade na condenação. O recurso requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a anulação para reabertura da instrução e produção de prova técnica, além da limitação dos valores à cota-parte e ao período posterior à notificação formal dos demais herdeiros. Fundamenta-se no Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.

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Modelo de Petição inicial de sobrepartilha extrajudicial de três imóveis não incluídos em inventário e partilha original, com anuência de todos os herdeiros, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 19/05/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

7595 - Modelo de Petição inicial de sobrepartilha extrajudicial de três imóveis não incluídos em inventário e partilha original, com anuência de todos os herdeiros, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de petição inicial para sobrepartilha extrajudicial de bens imóveis descobertos após inventário e partilha amigável, com descrição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de homologação e regularização da titularidade. Documento destinado a herdeiros e advogados para assegurar a correta transmissão da propriedade dos bens remanescentes, com base no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 669 e CPC/2015, art. 670 e CCB/2002, art. 2.016 e CCB/2002, art. 2.021.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para movimentação e abertura de contas bancárias em nome do espólio no inventário de M. F. de S. L., visando continuidade empresarial e cumprimento de obrigações legais
Publicado em: 18/05/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa Sucessão

7566 - Modelo de Pedido de alvará judicial para movimentação e abertura de contas bancárias em nome do espólio no inventário de M. F. de S. L., visando continuidade empresarial e cumprimento de obrigações legais

Petição formulada pelo inventariante A. J. dos S. requerendo ao juízo da Vara de Família e Sucessões a concessão de alvará judicial para movimentar contas bancárias existentes e abrir nova conta em nome do espólio de M. F. de S. L., falecido empresário, fundamentada no CPC/2015, art. 618 e CPC/2015, art. 619 e princípios constitucionais da função social da empresa e dignidade humana, visando assegurar a administração eficiente do espólio, continuidade das atividades empresariais, proteção do patrimônio, cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e contratuais, e preservação dos direitos dos empregados, herdeiros e credores. A peça ainda requer expedição de ofícios, intimação do Ministério Público, prestação de contas periódica e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Abertura de Inventário Judicial com Pedido de Nomeação de Inventariante Herdeira Legítima e Justiça Gratuita
Publicado em: 15/04/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

6591 - Modelo de Petição Inicial de Abertura de Inventário Judicial com Pedido de Nomeação de Inventariante Herdeira Legítima e Justiça Gratuita

Modelo de petição inicial para abertura de inventário judicial, com fundamento no CPC/2015, art. 610 a CPC/2015, art. 658, proposta por filha do falecido, herdeira legítima, requerendo sua nomeação como inventariante com anuência do co-herdeiro. O espólio é composto por bem imóvel urbano, inexistindo testamento ou herdeiros incapazes. A ação também contempla pedido de justiça gratuita, expedição de ofícios para levantamento patrimonial e futura homologação de partilha amigável. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e rol de documentos essenciais.

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Modelo de Agravo Interno contra Indeferimento de Assistência Judiciária Gratuita em Inventário – Hipossuficiência dos Herdeiros e Meeira, Imóvel Único como Residência, Fundamentação Constitucional e do CPC
Publicado em: 19/11/2024 Processo Civil Direito de Família Sucessão

3532 - Modelo de Agravo Interno contra Indeferimento de Assistência Judiciária Gratuita em Inventário – Hipossuficiência dos Herdeiros e Meeira, Imóvel Único como Residência, Fundamentação Constitucional e do CPC

Modelo detalhado de Agravo Interno interposto por meeira e herdeiros em processo de inventário, visando a concessão de assistência judiciária gratuita após indeferimento em decisão monocrática. O recurso destaca a hipossuficiência das partes, que possuem renda limitada e dependem do imóvel inventariado para moradia, sem disponibilidade financeira para custas processuais. Fundamenta-se nos arts. 5º, LXXIV e XXXV, e 1º, III, da CF/88 e arts. 98, 99 e 1.021 do CPC/2015, abordando jurisprudência relevante e pedidos subsidiários de postergação do pagamento das custas, caso não deferida a gratuidade integral. Recomendado para situações em que os herdeiros não dispõem de recursos líquidos, mesmo havendo patrimônio a ser partilhado.

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Modelo de Pedido de Sobrepartilha em Inventário para Inclusão de Bens Descobertos Após Partilha Homologada
Publicado em: 17/03/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

5733 - Modelo de Pedido de Sobrepartilha em Inventário para Inclusão de Bens Descobertos Após Partilha Homologada

Ação de sobrepartilha proposta pelo herdeiro em face dos demais herdeiros e inventariante, tendo como fundamento a descoberta de valores pertencentes ao espólio que não foram incluídos na partilha homologada em processo de inventário. A petição baseia-se nos artigos 669 e 670 do CPC/2015, fundamentando a inclusão do valor descoberto no processo de inventário original, com o objetivo de garantir a divisão justa e equitativa entre os herdeiros. Os pedidos incluem a intimação dos herdeiros, a expedição de ofício à instituição financeira para atualização do saldo e a homologação da sobrepartilha.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Saldo Bancário e Reembolso de Despesas Médicas Deixados por Falecido, com Dispensa de Inventário, nos Termos do CPC/2015, art. 666 e Lei 6.858/1980
Publicado em: 21/11/2024 Direito de Família Sucessão

3545 - Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Saldo Bancário e Reembolso de Despesas Médicas Deixados por Falecido, com Dispensa de Inventário, nos Termos do CPC/2015, art. 666 e Lei 6.858/1980

Modelo de petição de pedido de alvará judicial destinado à autorização para levantamento de saldo bancário e reembolso de despesas médicas suportadas pela única herdeira do falecido, com fundamento no artigo 666 do CPC/2015 e na Lei 6.858/1980. O documento detalha a qualificação das partes, narra os fatos que justificam o pedido, relaciona documentos comprobatórios e apresenta fundamentos jurídicos e jurisprudenciais que autorizam a dispensa de inventário ou arrolamento em razão da modicidade dos valores e da inexistência de outros bens a inventariar. O modelo abrange ainda a solicitação de reembolso de despesas médicas devidamente comprovadas e ressalta a necessidade de celeridade processual e proteção da dignidade da requerente. Indicado para casos em que os valores remanescentes em conta bancária e despesas médicas são os únicos bens deixados pelo de cujus, possibilitando procedimento mais célere e econômico para o sucessor.

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Modelo de Esboço de Partilha Consensual de Imóvel em Inventário de Pais Divorciados com Quitação de Dívidas – Três Herdeiras Legítimas, Pedido de Homologação Judicial e Expedição de Formal de Partilha
Publicado em: 21/11/2024 Sucessão

3557 - Modelo de Esboço de Partilha Consensual de Imóvel em Inventário de Pais Divorciados com Quitação de Dívidas – Três Herdeiras Legítimas, Pedido de Homologação Judicial e Expedição de Formal de Partilha

Modelo completo de esboço de partilha para processo de inventário judicial, no qual três filhas, únicas herdeiras legítimas de pais divorciados falecidos, requerem a homologação da partilha de um imóvel quitado (ainda registrado em nome da construtora), a expedição do formal de partilha e a autorização para lavratura da escritura definitiva. O documento detalha a quitação prévia de dívida veicular, fundamenta o pedido nos princípios e dispositivos do Código Civil e do CPC, apresenta jurisprudência relevante, especifica os quinhões de cada herdeira (1/3 do valor do imóvel) e requer a declaração de inexistência de outras dívidas, além da dispensa de audiência por tratar-se de partilha consensual.

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Modelo de Plano de Partilha Amigável de Bens do Espólio de J. P. de S. com Homologação Judicial, Divisão de Sítio, Veículo e Conta Bancária entre Viúva e Herdeiros Conforme CPC e CCB
Publicado em: 06/05/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

7149 - Modelo de Plano de Partilha Amigável de Bens do Espólio de J. P. de S. com Homologação Judicial, Divisão de Sítio, Veículo e Conta Bancária entre Viúva e Herdeiros Conforme CPC e CCB

Documento jurídico que apresenta o plano de partilha amigável dos bens deixados pelo falecido J. P. de S., com divisão do sítio, veículo e conta bancária entre a inventariante viúva M. F. de S. L. e os herdeiros A. J. dos S. e C. E. da S., fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e precedentes do STJ, requerendo a homologação judicial para formalizar a partilha e a expedição dos formais de partilha.

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Modelo de Contestação em Inventário com Pedido de Exclusão de Herdeiros por Indignidade e Suspensão do Processo em razão de Homicídio Doloso e Omissão de Socorro
Publicado em: 22/11/2024 Direito de Família Sucessão

3585 - Modelo de Contestação em Inventário com Pedido de Exclusão de Herdeiros por Indignidade e Suspensão do Processo em razão de Homicídio Doloso e Omissão de Socorro

Modelo de contestação apresentada em processo de inventário, na qual se requer a exclusão de herdeiro por indignidade em virtude de homicídio doloso praticado contra o autor da herança, além da apuração de possível participação ou conivência da viúva por omissão de socorro, podendo ensejar também sua exclusão da sucessão. O documento fundamenta os pedidos com base no Código Civil (arts. 1.814 e 1.815), Código de Processo Civil (art. 313, V, “a”, e art. 617), e princípios constitucionais, requerendo a suspensão do inventário até o julgamento de ação de indignidade e do processo criminal, eventual substituição da inventariante, produção de provas e intimação do Ministério Público, além de conter jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Impugnação à Alegação de Prescrição em Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Petição de Herança – Defesa de Prazo Prescricional Contado do Conhecimento da Filiação e Fundamentação Constitucional
Publicado em: 22/11/2024 Direito de Família Sucessão

3586 - Modelo de Impugnação à Alegação de Prescrição em Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Petição de Herança – Defesa de Prazo Prescricional Contado do Conhecimento da Filiação e Fundamentação Constitucional

Modelo de petição de impugnação à alegação de prescrição apresentada em ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, na qual o autor somente tomou conhecimento da identidade do genitor após o falecimento deste e a partilha dos bens. O documento fundamenta a imprescritibilidade do reconhecimento de paternidade e argumenta pela relativização do prazo prescricional da petição de herança, defendendo que o termo inicial deve ser o momento do real conhecimento da filiação, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, acesso à justiça e isonomia. Inclui jurisprudência atualizada e pedidos para afastamento da prescrição, regular prosseguimento do feito e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário e Partilha Cumulada entre Espólios de Cônjuges Falecidos com Nomeação de Inventariante e Fundamentação no CPC/2015, Art. 672
Publicado em: 24/11/2024 Direito de Família Sucessão

3596 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário e Partilha Cumulada entre Espólios de Cônjuges Falecidos com Nomeação de Inventariante e Fundamentação no CPC/2015, Art. 672

Modelo completo de petição inicial para abertura de inventário e partilha cumulada dos espólios de cônjuges falecidos, com fundamento no artigo 672 do CPC/2015. O documento contempla a qualificação das partes e herdeiros, exposição detalhada dos fatos, justificativa da cumulação de inventários, fundamentos jurídicos relativos à competência, legitimidade, obrigatoriedade do inventário, nomeação de inventariante, transmissão da herança e regularidade processual, além de ampla jurisprudência sobre o tema. Inclui pedidos para autuação de inventário cumulativo, nomeação de inventariante, citação de herdeiros, diligências para avaliação e partilha dos bens, bem como indicação das provas a serem produzidas e valor da causa. Documento indicado para situações em que há dependência entre as partilhas dos espólios de cônjuges, promovendo celeridade, economia processual e continuidade registrária.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Anulação de Homologação de Inventário e Partilha por Preterição de Herdeiro Necessário, Ausência de Intimação e Vício de Consentimento, com Pedido de Inclusão em Partilha e Nulidade de Alienação de Bem do Espólio
Publicado em: 11/11/2024 Direito Civil Sucessão

3402 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Anulação de Homologação de Inventário e Partilha por Preterição de Herdeiro Necessário, Ausência de Intimação e Vício de Consentimento, com Pedido de Inclusão em Partilha e Nulidade de Alienação de Bem do Espólio

Modelo completo de petição inicial para Ação de Anulação de Homologação de Inventário e Partilha, fundamentada na preterição de herdeiro necessário, ausência de intimação pessoal, violação ao contraditório e à ampla defesa, vício de consentimento e alienação de bem do espólio sem anuência do herdeiro. O documento detalha as qualificações das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, além de incluir jurisprudências relevantes, pedidos processuais (anulação da sentença de homologação, inclusão do autor na partilha, nulidade de alienação, justiça gratuita, provas, etc.), detalhamento das provas pretendidas e valor da causa. Voltado à atuação em Direito de Família e Sucessões, especialmente em casos de nulidade e anulabilidade em inventário judicial.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reivindicação de Herança por Herdeiro Necessário com Pedido de Imissão na Posse, Indenização por Uso Exclusivo de Imóvel e Reconhecimento de Quota-Parte Ideal em Condomínio Pro Indiviso
Publicado em: 12/11/2024 Direito Civil Sucessão

3407 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Reivindicação de Herança por Herdeiro Necessário com Pedido de Imissão na Posse, Indenização por Uso Exclusivo de Imóvel e Reconhecimento de Quota-Parte Ideal em Condomínio Pro Indiviso

Modelo completo de petição inicial para propositura de Ação de Reivindicação de Herança, elaborado para situações em que herdeiro necessário é privado do exercício de sua quota-parte em imóvel herdado, atualmente ocupado exclusivamente pela viúva e outro herdeiro. O documento contempla fundamentos jurídicos do Código Civil (artigos 1.784, 1.831, 1.845, 1.314, 1.319, 1.791), princípios aplicáveis (saisine, igualdade entre herdeiros, boa-fé), jurisprudência atualizada, e requer: citação dos réus, reconhecimento do direito hereditário, imissão na posse, indenização proporcional ao valor de locação, respeito ao direito real de habitação, condenação em custas e honorários, produção de provas e outros pleitos processuais. Indicado para advogados que atuam em demandas sucessórias envolvendo condomínio pro indiviso, exclusão indevida de herdeiros e conflitos possessórios entre coerdeiros.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Exibição de Documentos Bancários e Securitários, com Pedido de Liminar, Proposta por Espólio contra Instituições Financeira e Seguradora
Publicado em: 12/11/2024 Direito Civil Sucessão

3408 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Exibição de Documentos Bancários e Securitários, com Pedido de Liminar, Proposta por Espólio contra Instituições Financeira e Seguradora

Modelo completo de petição inicial para ação de exibição de documentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por espólio representado por viúva, visando compelir banco e seguradora à apresentação de extratos bancários dos últimos cinco anos e cópia integral de apólice de seguro de vida do falecido. O documento detalha as tentativas administrativas frustradas, demonstra a legitimidade ativa e o interesse de agir, fundamenta-se no CPC/2015, no Código Civil e em jurisprudência do STJ e TJSP, e abarca pedido liminar para imediata exibição dos documentos essenciais ao inventário e à regularização patrimonial, além de eventuais habilitações securitárias. Inclui requerimento subsidiário de busca e apreensão, condenação em custas e honorários, e menção a princípios constitucionais e legais de acesso à justiça e boa-fé objetiva.

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Modelo de Impugnação à Primeira Declaração e à Partilha em Inventário: Correção de Quinhões Hereditários, Retificação de ITCMD e Respeito ao Testamento sob Regime de Comunhão Universal
Publicado em: 12/11/2024 Direito Civil Sucessão

3429 - Modelo de Impugnação à Primeira Declaração e à Partilha em Inventário: Correção de Quinhões Hereditários, Retificação de ITCMD e Respeito ao Testamento sob Regime de Comunhão Universal

Modelo de petição de impugnação à primeira declaração e à partilha em autos de inventário, destinado à Vara de Família e Sucessões. O documento é utilizado por herdeiras testamentárias para questionar a distribuição equivocada dos bens praticada pelo inventariante, que atribuiu parcela superior ao cônjuge sobrevivente (75% do acervo), desrespeitando o regime de comunhão universal e a disposição testamentária. O modelo fundamenta o pedido na correta interpretação dos artigos do Código Civil (art. 1.667, art. 1.829 e art. 1.846), pleiteando a retificação da partilha para que as herdeiras recebam 50% dos bens (herança), enquanto ao cônjuge sobrevivente cabe apenas a meação. Requer ainda a retificação das guias de ITCMD, a apresentação de novo plano de partilha e a observância dos princípios da legalidade, boa-fé e efetividade, com suporte em jurisprudência recente.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Inventário: Impugnação à Justiça Gratuita e Exclusão de Imóvel Adquirido com Seguro de Vida da Partilha
Publicado em: 14/11/2024 Processo Civil Sucessão

3463 - Modelo de Contrarrazões à Apelação em Inventário: Impugnação à Justiça Gratuita e Exclusão de Imóvel Adquirido com Seguro de Vida da Partilha

Modelo de contrarrazões à apelação interposta em processo de inventário, no qual a parte recorrida impugna o pedido de justiça gratuita formulado apenas em sede recursal, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência e preclusão consumativa. O documento também sustenta a exclusão de imóvel adquirido por viúva, após o óbito do de cujus, com recursos provenientes de seguro de vida, da partilha de bens, fundamentando-se no Código Civil e no CPC/2015. Inclui destaque para a necessidade de observância dos princípios da legalidade, boa-fé processual, segurança jurídica e intangibilidade da legítima, além de referências a jurisprudências recentes.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de verbas rescisórias depositadas em conta bancária do falecido M. R., por sua viúva e herdeira legítima N. R., com fundamento no direito sucessório e...
Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão Direito do Trabalho

6793 - Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de verbas rescisórias depositadas em conta bancária do falecido M. R., por sua viúva e herdeira legítima N. R., com fundamento no direito sucessório e...

Modelo de petição para requerer a expedição de alvará judicial visando o levantamento das verbas rescisórias depositadas em conta bancária do falecido empregado M. R., solicitado por sua viúva e única herdeira legítima N. R., com base nos artigos 1.784 e 1.829 do Código Civil, artigos 319, 666 e 719 do CPC/2015, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos de tramitação em jurisdição voluntária, dispensa de inventário e justiça gratuita.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário e partilha amigável de imóvel único deixado por G. S. D., com nomeação de Y. S. D. como inventariante e fundamento no Código Civil e CPC/2015
Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

6792 - Modelo de Petição inicial para abertura de inventário e partilha amigável de imóvel único deixado por G. S. D., com nomeação de Y. S. D. como inventariante e fundamento no Código Civil e CPC/2015

Petição inicial para abertura de inventário e partilha amigável do imóvel deixado pelo falecido G. S. D., com a nomeação do requerente Y. S. D. como inventariante, fundamentada no Código Civil e no Código de Processo Civil, conforme acordo entre os herdeiros maiores e capazes, sem testamento ou dívidas, visando a partilha igualitária do bem imóvel registrado na comarca de Arroio dos Ratos/RS. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens e Reintegração de Posse de Imóvel Particular
Publicado em: 10/11/2024 Direito Civil Direito de Família Sucessão

3381 - Modelo de Petição Inicial de Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens e Reintegração de Posse de Imóvel Particular

Modelo de petição inicial destinada ao reconhecimento e dissolução de união estável entre as partes, cumulada com pedido de partilha de bem móvel (automóvel) adquirido durante a convivência, exclusão de imóvel particular da partilha (adquirido antes da união) e reintegração de posse do referido imóvel em favor do autor. O documento apresenta qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal e Código Civil, além de menção expressa a princípios como dignidade da pessoa humana e proteção à família. Inclui jurisprudência recente, detalhamento dos pedidos, indicação de provas e valor da causa. Destinado a ações perante Varas de Família com litígios patrimoniais e possessórios decorrentes da dissolução de união estável.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Exigências para Levantamento de Valores do FGTS por Herdeiros contra a Caixa Econômica Federal com Fundamentação na Lei 6.858/80, CPC/2015 e Código Civil
Publicado em: 21/04/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

6729 - Modelo de Petição de Cumprimento de Exigências para Levantamento de Valores do FGTS por Herdeiros contra a Caixa Econômica Federal com Fundamentação na Lei 6.858/80, CPC/2015 e Código Civil

Petição dirigida à Vara Federal Previdenciária, na qual os herdeiros do falecido requerem o cumprimento de exigências judiciais para prosseguimento do pedido de levantamento dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS do de cujus, requerendo a expedição de alvará judicial para saque. O documento apresenta a qualificação das partes, fundamentação jurídica baseada na Lei 6.858/80, no Código de Processo Civil e no Código Civil, além de jurisprudência consolidada que respalda a dispensa de inventário ou arrolamento para o levantamento dos recursos pelos sucessores legais. Inclui também a juntada dos documentos solicitados, como comprovação da condição de herdeiros e da renda da genitora pensionista, atendendo assim integralmente as determinações do juízo para continuidade da ação.

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Modelo de Manifestação da meeira em inventário requerendo autorização para levantamento de frutos civis do imóvel do espólio para conservação e despesas do processo, preservando direitos hereditários
Publicado em: 10/06/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

8408 - Modelo de Manifestação da meeira em inventário requerendo autorização para levantamento de frutos civis do imóvel do espólio para conservação e despesas do processo, preservando direitos hereditários

Manifestação da meeira no processo de inventário do falecido J. B. A., residente em Uberlândia/MG, concordando com o levantamento dos frutos civis (aluguéis) do imóvel do espólio para custear obras de conservação e despesas essenciais do inventário, sem renúncia dos direitos hereditários, fundamentada nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de homologação de partilha amigável de imóvel urbano em inventário de espólio sem testamento entre herdeiros capazes na comarca de Ituiutaba/MG, com base no Código Civil e CPC
Publicado em: 10/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

8421 - Modelo de Pedido de homologação de partilha amigável de imóvel urbano em inventário de espólio sem testamento entre herdeiros capazes na comarca de Ituiutaba/MG, com base no Código Civil e CPC

Petição de partilha de bens em inventário judicial, requerendo a homologação da divisão igualitária de imóvel urbano entre os herdeiros legítimos e capazes, fundamentada nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil aplicáveis ao direito sucessório e ao procedimento de inventário. O documento detalha a qualificação das partes, a descrição do bem, os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, pedidos específicos e confirma a inexistência de testamento, dívidas ou herdeiros incapazes.

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Modelo de Pedido de homologação de acordo entre herdeiro e credor com requerimento de suspensão do inventário judicial para finalização extrajudicial, conforme CPC e legislação vigente
Publicado em: 14/06/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

8554 - Modelo de Pedido de homologação de acordo entre herdeiro e credor com requerimento de suspensão do inventário judicial para finalização extrajudicial, conforme CPC e legislação vigente

Petição para homologação judicial de acordo celebrado entre o herdeiro A. J. dos S. e o credor J. P. dos S., com comprovação de quitação da dívida e requerimento de suspensão do inventário judicial para permitir a conclusão extrajudicial do procedimento, fundamentada nos artigos 487, III, “b” e 313, II e V, “a” do CPC/2015, na Lei 11.441/2007 e no Código Civil.

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Modelo de Contrato Particular de Cessão de Crédito em Inventário entre Herdeiro, Cessionária e Arrendadora para Garantia de Pagamento de Arrendamento Rural em Santa Helena de Goiás
Publicado em: 13/06/2025 Direito Civil Sucessão

8550 - Modelo de Contrato Particular de Cessão de Crédito em Inventário entre Herdeiro, Cessionária e Arrendadora para Garantia de Pagamento de Arrendamento Rural em Santa Helena de Goiás

Instrumento particular que formaliza a cessão de crédito oriundo de inventário entre o cedente (herdeiro), a cessionária e a arrendadora, com fundamento nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, visando garantir o pagamento do arrendamento rural referente a imóvel rural desapropriado pela Prefeitura de Santa Helena de Goiás, observando a legislação civil e sucessória aplicável, e sujeita à homologação judicial.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e alimentos, com apresentação de exame de DNA e pedido de suspensão do inventário
Publicado em: 02/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

9237 - Modelo de Impugnação à contestação em ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e alimentos, com apresentação de exame de DNA e pedido de suspensão do inventário

Modelo de impugnação à contestação em ação judicial de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e alimentos, fundamentada em prova pericial de DNA, com pedido de suspensão do inventário e reserva de bens para proteção dos direitos sucessórios e alimentares do menor representado. Inclui análise da tempestividade, mérito, fundamentos jurídicos conforme CPC/2015, legislação civil e constitucional, além de jurisprudência consolidada do TJSP e STJ.

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Modelo de Réplica à Impugnação à Contestação em Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem com Pedido de Suspensão de Inventário, Fixação de Alimentos Provisórios e Rejeição de Preliminares de Incompetência...
Publicado em: 05/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

9349 - Modelo de Réplica à Impugnação à Contestação em Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem com Pedido de Suspensão de Inventário, Fixação de Alimentos Provisórios e Rejeição de Preliminares de Incompetência...

Documento jurídico que apresenta a réplica do autor à impugnação à contestação em ação de reconhecimento de paternidade post mortem, visando o reconhecimento da qualidade de herdeiro, fixação de alimentos provisórios, suspensão do inventário em curso e rejeição das preliminares de incompetência do juízo e do valor da causa, fundamentado em legislação civil, CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de nova diligência para citação e intimação de interditando D.C.C. em endereço atualizado, garantindo contraditório e ampla defesa conforme CPC/2015 e CF/88, art. 5º, LV
Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

8876 - Modelo de Pedido de nova diligência para citação e intimação de interditando D.C.C. em endereço atualizado, garantindo contraditório e ampla defesa conforme CPC/2015 e CF/88, art. 5º, LV

Petição requerendo expedição de novo mandado de citação e intimação do interditando D.C.C. no endereço atualizado em Santos/SP, com esgotamento de todos os meios para localização antes de citação por edital, fundamentada nos artigos 238, 248 e 256 do CPC/2015 e no princípio constitucional do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inclui pedidos de produção de provas e indicação de audiência de conciliação, visando assegurar regularidade processual em ação de interdição.

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Modelo de Impugnação ao pedido de intervenção de terceiro no inventário do espólio de M. M. W. por ausência de legitimidade e interesse jurídico, com fundamentos no CPC/2015 e jurisprudência consolidada
Publicado em: 09/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

9474 - Modelo de Impugnação ao pedido de intervenção de terceiro no inventário do espólio de M. M. W. por ausência de legitimidade e interesse jurídico, com fundamentos no CPC/2015 e jurisprudência consolidada

Modelo de peça jurídica para impugnar pedido de intervenção de terceiro no processo de inventário, demonstrando a ilegitimidade e ausência de interesse jurídico do requerente, fundamentado no CPC/2015, no Código Civil e na jurisprudência atual, visando garantir a regular tramitação do inventário e a proteção dos direitos do espólio e herdeiros. Inclui pedidos de indeferimento, produção de provas e condenação por litigância de má-fé.

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Modelo de Pedido de retenção e levantamento judicial de honorários advocatícios pelo advogado constituído no arrolamento do espólio de J. M. de S., com base na Lei 8.906/1994 e CPC/2015
Publicado em: 12/07/2025 Advogado Processo Civil Direito de Família Sucessão

9590 - Modelo de Pedido de retenção e levantamento judicial de honorários advocatícios pelo advogado constituído no arrolamento do espólio de J. M. de S., com base na Lei 8.906/1994 e CPC/2015

Petição formulada por advogado constituído nos autos do arrolamento do espólio de J. M. de S., requerendo a retenção dos honorários advocatícios contratuais e a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores diretamente da conta bancária do espólio, antes da partilha aos herdeiros, fundamentada na Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), CPC/2015 e jurisprudência consolidada, visando garantir o direito alimentar do profissional e a segurança jurídica das partes envolvidas.

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Modelo de Petição de primeiras declarações em inventário para homologação da avaliação e plano de partilha de imóvel urbano entre viúva meeira e única herdeira, com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 25/06/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

8940 - Modelo de Petição de primeiras declarações em inventário para homologação da avaliação e plano de partilha de imóvel urbano entre viúva meeira e única herdeira, com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002

Petição inicial de primeiras declarações em inventário apresentada pela inventariante, viúva meeira, para homologação da avaliação do único bem imóvel urbano avaliado em R$ 1.000.000,00 e do plano de partilha igualitária entre a viúva meeira e a única herdeira, conforme os artigos do CPC/2015 e do Código Civil. O documento detalha a qualificação das partes, fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e requerimentos para o regular prosseguimento do inventário na Vara de Família e Sucessões.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de pequeno valor de benefício previdenciário de pessoa falecida sem necessidade de inventário, com fundamento no CPC/2015 e Lei 6.858/1980
Publicado em: 29/06/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

9057 - Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de pequeno valor de benefício previdenciário de pessoa falecida sem necessidade de inventário, com fundamento no CPC/2015 e Lei 6.858/1980

Petição inicial para requerer alvará judicial destinado ao levantamento do saldo residual de benefício previdenciário em conta bancária de titularidade de pessoa falecida, sem abertura de inventário, fundamentada no CPC/2015, Lei 6.858/1980 e jurisprudência consolidada, visando assegurar a celeridade, economia processual e proteção da herdeira única.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Partilha de Bens, com Pedido de Sanamento de Omissões e Prequestionamento no TJ-RJ
Publicado em: 15/07/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

9728 - Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Partilha de Bens, com Pedido de Sanamento de Omissões e Prequestionamento no TJ-RJ

Modelo de embargos de declaração apresentados ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por E. M. D. de O. contra acórdão que reconheceu parcialmente união estável post mortem e partilha de bens, visando sanar omissões, contradições e obscuridades no julgado e garantir prequestionamento para recurso especial, fundamentado no CPC/2015, CCB/2002 e CF/88.

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Modelo de Comparação entre Ordem Sucessória do Código Civil e Dependentes do Regime Geral de Previdência Social: Análise Jurídica e Pedidos de Harmonização Normativa
Publicado em: 08/03/2025 Direito Civil Sucessão

5549 - Modelo de Comparação entre Ordem Sucessória do Código Civil e Dependentes do Regime Geral de Previdência Social: Análise Jurídica e Pedidos de Harmonização Normativa

Este documento apresenta uma análise detalhada e comparativa entre a ordem sucessória prevista no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e os critérios de definição de dependentes para fins de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). São discutidas as diferenças estruturais entre os regimes, como a hierarquia rígida no direito sucessório e a dependência econômica presumida no RGPS, além de apontados conflitos práticos envolvendo herança e benefícios previdenciários. O documento inclui jurisprudências relevantes e formula pedidos de harmonização normativa com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção ao núcleo familiar.

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Modelo de Análise Jurídica Comparativa entre a Ordem Sucessória do Código Civil e os Dependentes do RGPS: Diferenças e Semelhanças
Publicado em: 08/03/2025 Direito Civil Sucessão

5547 - Modelo de Análise Jurídica Comparativa entre a Ordem Sucessória do Código Civil e os Dependentes do RGPS: Diferenças e Semelhanças

Peça processual que apresenta uma análise detalhada e comparativa entre a ordem sucessória prevista no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e os dependentes definidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme estabelecido pela Lei 8.213/1991. O documento aborda as diferenças e semelhanças entre os regimes jurídicos, destacando os fundamentos legais, jurisprudências aplicáveis e as implicações práticas referentes à transmissão de direitos e benefícios pós-óbito. Inclui pedidos para reconhecimento das distinções e aplicação de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Petição Inicial de Arrolamento Sumário do Espólio de J. F. dos S. com Nomeação da Cônjuge Supérstite como Inventariante e Partilha Amigável de Bens Imóveis Sob Regime de Comunhão Universal
Publicado em: 16/07/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

9764 - Modelo de Petição Inicial de Arrolamento Sumário do Espólio de J. F. dos S. com Nomeação da Cônjuge Supérstite como Inventariante e Partilha Amigável de Bens Imóveis Sob Regime de Comunhão Universal

Petição inicial para arrolamento sumário do espólio de J. F. dos S., falecido sob regime de comunhão universal de bens, requerendo a nomeação da cônjuge supérstite como inventariante, citação do herdeiro único, e homologação da partilha amigável de quatro lotes de terreno, com fundamento no CPC/2015, art. 659, e no Código Civil, artigos 1.667 e 1.829. O pedido destaca a inexistência de testamento, a capacidade e concordância dos herdeiros, a regularidade fiscal dos bens e a dispensa de audiência e certidões negativas desnecessárias.

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