Peças de: Registro Público, Direito Imobiliário, Direito Civil

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário Urbano: Requerimento de Declaração de Propriedade sobre Imóvel com Posse Pacífica de 23 Anos
Publicado em: 19/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Registro Público

4140 - Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário Urbano: Requerimento de Declaração de Propriedade sobre Imóvel com Posse Pacífica de 23 Anos

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária urbana, ajuizada por A. J. dos S., com base no art. 1.238 do Código Civil de 2002. O requerente solicita o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel localizado na Rua Exemplo, nº 123, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 23 anos, com realização de benfeitorias e cumprimento da função social da propriedade, conforme previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal de 1988. A petição detalha os fatos, apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e requer citação de interessados, produção de provas e regularização do registro do imóvel.

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Modelo de Pedido de Homologação de Contrato de Doação de Direito de Laje com Registro Imobiliário e Observância de Obrigações Contratuais
Publicado em: 07/01/2025 Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público

4237 - Modelo de Pedido de Homologação de Contrato de Doação de Direito de Laje com Registro Imobiliário e Observância de Obrigações Contratuais

A presente peça processual busca a homologação judicial de contrato de doação de direito de laje, com fundamento no Código Civil Brasileiro (art. 1.225, X) e na Lei 13.465/2017. O autor requer, ainda, o registro do direito de laje no cartório de registro de imóveis competente, a condenação do réu ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas, bem como o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O pedido se baseia em doutrina, jurisprudência e na observância dos princípios da boa-fé e da função social da propriedade.

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Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial: Requerimento de Lavratura de Escritura Pública para Partilha Igualitária de Imóvel entre Herdeiros Capazes e Concordes
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público Sucessão

5002 - Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial: Requerimento de Lavratura de Escritura Pública para Partilha Igualitária de Imóvel entre Herdeiros Capazes e Concordes

Petição de inventário extrajudicial apresentada ao Tabelião do Cartório de Notas, fundamentada no CPC/2015, art. 610 e na Resolução CNJ 35/2007. O documento solicita a lavratura da escritura pública para partilha de imóvel, com divisão igualitária entre os quatro herdeiros, todos maiores, capazes e concordes. Os fundamentos jurídicos incluem a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil (CCB/2002, art. 1.829) e a possibilidade de desjudicialização do inventário. A peça também faz referência a jurisprudências recentes que reforçam a celeridade e eficiência do procedimento extrajudicial.

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Modelo de Pedido de Registro de Contrato de Compra e Venda de Imóvel para Regularização de Titularidade e Abertura de Inventário
Publicado em: 13/02/2025 Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público Sucessão

5017 - Modelo de Pedido de Registro de Contrato de Compra e Venda de Imóvel para Regularização de Titularidade e Abertura de Inventário

Requerimento formal dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca competente, solicitando o registro de contrato de compra e venda de imóvel para regularização da titularidade em nome dos adquirentes, com fundamento nos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil, Lei 6.015/1973, art. 80, e CPC/2015, art. 610. O pedido visa garantir a continuidade registral, atender ao princípio da publicidade e possibilitar a abertura do inventário e partilha de bens do adquirente falecido. São anexados documentos comprobatórios, como contrato, certidão de óbito e comprovante de recolhimento do ITIV.

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Modelo de Contrato de Doação de Imóvel Rural sem Ônus ou Usufruto: Transferência de Propriedade em Conformidade com o Código Civil Brasileiro
Publicado em: 24/03/2025 Direito Agrário Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público

5929 - Modelo de Contrato de Doação de Imóvel Rural sem Ônus ou Usufruto: Transferência de Propriedade em Conformidade com o Código Civil Brasileiro

Este é um modelo detalhado de contrato de doação de imóvel rural, sem ônus ou usufruto, elaborado com base nas disposições do CCB/2002. O documento regula a transferência de propriedade entre doadores e donatária, com destaque para os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Inclui cláusulas que especificam o objeto da doação, a aceitação por parte da donatária, as obrigações de ambas as partes, a regularização da propriedade, e as condições de rescisão, além de prever o foro competente para resolução de eventuais litígios. O modelo é ideal para formalizar a doação de imóveis rurais de forma clara, segura e juridicamente válida.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Adjudicação Compulsória em Face de Espólio pela Transferência de Propriedade Imobiliária
Publicado em: 20/08/2024 Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público

2125 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Adjudicação Compulsória em Face de Espólio pela Transferência de Propriedade Imobiliária

Petição inicial que pleiteia a adjudicação compulsória de imóvel adquirido por contrato de compromisso de compra e venda, cujo vendedor faleceu antes de realizar a transferência da propriedade ao comprador. O autor fundamenta o pedido nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil de 2002, bem como nos artigos 319 e 497 do CPC/2015, ressaltando o cumprimento integral das obrigações contratuais e o princípio da função social do contrato. O réu, representado pelo inventariante do espólio, é acusado de recusa injustificada em regularizar a transferência. O documento inclui pedidos como a citação do réu, a expedição de mandado judicial para registro no Cartório de Registro de Imóveis e a condenação em custas e honorários.

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Modelo de Apelação contra sentença que julgou procedente a dúvida registral em usucapião extrajudicial
Publicado em: 13/05/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Registro Público

1297 - Modelo de Apelação contra sentença que julgou procedente a dúvida registral em usucapião extrajudicial

Apelação interposta por [apelante] em face de sentença proferida pela Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo 9º Serviço Registral de Imóveis, obstando o registro do reconhecimento da usucapião extrajudicial de imóvel localizado em Jacarepaguá. A peça argumenta pela reforma da sentença com base em fundamentos do CPC/2015, art. 216-A da Lei nº 6.015/73, Provimento nº 65/2017 do CNJ e jurisprudências, destacando a desproporcionalidade das exigências formuladas pelo oficial registral e a violação ao direito à propriedade e aos princípios da celeridade e eficiência administrativa.

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Modelo de Aditivo Contratual para Inclusão de Anuente no Contrato de Compra e Venda de Imóvel
Publicado em: 27/03/2025 Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público

6046 - Modelo de Aditivo Contratual para Inclusão de Anuente no Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Este modelo de aditivo contratual é destinado à inclusão de um anuente em contrato de compra e venda de imóvel previamente celebrado. Estruturado com base no Código Civil Brasileiro, ele aborda qualificações das partes, objeto do aditivo, declarações do anuente, ratificação do contrato original, disposições de rescisão, foro competente e assinatura das partes, garantindo segurança jurídica e conformidade com a legislação aplicável.

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Modelo de Pedido de Registro de Contrato de Compra e Venda de Imóvel em Nome de Viúva e Falecido para Regularização Patrimonial e Abertura de Inventário
Publicado em: 20/01/2025 Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público Sucessão

4423 - Modelo de Pedido de Registro de Contrato de Compra e Venda de Imóvel em Nome de Viúva e Falecido para Regularização Patrimonial e Abertura de Inventário

Requerimento apresentado por M. F. de S. L. ao Cartório de Registro de Imóveis para registro do contrato de compra e venda de imóvel quitado, adquiridos em união estável com companheiro falecido. O pedido fundamenta-se no art. 1.245 do Código Civil, destacando o direito da meeira e a necessidade de regularização do bem para a abertura do processo de inventário, garantindo segurança jurídica e a função social do registro público. Inclui jurisprudências e pedidos específicos como a expedição de certidão de registro em nome do casal.

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Modelo de Petição Requerendo o Levantamento de Penhora em Processo Arquivado com Reconhecimento de Prescrição Intercorrente
Publicado em: 08/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Registro Público

6330 - Modelo de Petição Requerendo o Levantamento de Penhora em Processo Arquivado com Reconhecimento de Prescrição Intercorrente

Modelo de petição judicial apresentado por A. J. dos S., requerendo o levantamento de penhora sobre bens imóveis em processo arquivado na Comarca de Agudo/RS. Fundamentado no CPC/2015, art. 924, V, e CPC/2015, art. 925 e no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, a peça argumenta pela extinção da execução com base na prescrição intercorrente e no princípio da segurança jurídica. O pedido também inclui a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da averbação da constrição, apontando a inércia do credor e a ausência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.

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Modelo de Requerimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel por Sucessores: Regularização de Propriedade para Fins de Inventário com Fundamentação na Lei 14.382/2022 e Código Civil
Publicado em: 16/04/2025 Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público Sucessão

6636 - Modelo de Requerimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel por Sucessores: Regularização de Propriedade para Fins de Inventário com Fundamentação na Lei 14.382/2022 e Código Civil

Modelo completo de requerimento dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis para adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel, elaborado por viúva e herdeiros de promitente comprador falecido. O documento detalha a aquisição do imóvel por contrato de compra e venda, a quitação do preço, a impossibilidade de escritura definitiva devido ao óbito, e a necessidade de regularização dominial para partilha em inventário. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.418, na Lei 14.382/2022 e na Lei de Registros Públicos ( Lei 6.015/1973), demonstrando a legitimidade dos sucessores para requerer a adjudicação e apresentando todos os documentos comprobatórios e anuência dos herdeiros. Inclui pedidos específicos para registro do imóvel em nome dos sucessores e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Registro de Carta de Sentença Contra Cartório de Registro de Imóveis
Publicado em: 02/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Registro Público

6163 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Registro de Carta de Sentença Contra Cartório de Registro de Imóveis

Ação judicial proposta por beneficiária de decisão transitada em julgado, cujo objetivo é obrigar o Cartório de Registro de Imóveis a proceder ao registro de carta de sentença referente a área rural reconhecida judicialmente como de propriedade da Requerente. Fundamentada no Código Civil, na Lei de Registros Públicos e na Constituição Federal, a ação busca garantir o direito de propriedade, a segurança jurídica e o cumprimento de decisão judicial.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial com Base no Art. 216-B da Lei de Registros Públicos para Regularização de Propriedade Imobiliária
Publicado em: 26/09/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Registro Público

2663 - Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial com Base no Art. 216-B da Lei de Registros Públicos para Regularização de Propriedade Imobiliária

Modelo de requerimento destinado ao Cartório de Registro de Imóveis para instauração de procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial. O documento é fundamentado no art. 216-B da Lei nº 6.015/1973 e no Código Civil, sendo utilizado quando o adquirente de um imóvel, após quitar o contrato de compra e venda, enfrenta impossibilidades de obter a escritura definitiva, como no caso de falecimento do vendedor. Inclui descrição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica com base em princípios como boa-fé objetiva, e pedido de registro da propriedade.

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Modelo de Termo de Doação de Bem Imóvel em Vida com Transferência de Propriedade e Possibilidade de Usufruto
Publicado em: 09/04/2025 Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público Sucessão

6380 - Modelo de Termo de Doação de Bem Imóvel em Vida com Transferência de Propriedade e Possibilidade de Usufruto

Documento detalhado que formaliza a doação de um bem imóvel, realizada em vida, pelo(a) proprietário(a) (doador) ao beneficiário(a) (donatário). O termo descreve as qualificações das partes, informações completas do imóvel, fundamentos jurídicos embasados no CCB/2002, art. 538, CCB/2002, art. 108, CCB/2002, art. 549, entre outros e as condições legais da doação, como a escritura pública e o registro no cartório competente. Inclui ainda a possibilidade de instituição de usufruto vitalício e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Recibo de Compra e Venda de Imóvel (Contrato de Gaveta) com Herdeiros
Publicado em: 11/03/2025 Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público Sucessão

5622 - Modelo de Recibo de Compra e Venda de Imóvel (Contrato de Gaveta) com Herdeiros

Este documento apresenta um modelo de recibo de compra e venda de imóvel, comumente denominado \\\\\\\"contrato de gaveta\\\\\\\", especialmente elaborado para situações em que o imóvel não possui escritura pública ou matrícula regularizada. Inclui identificação das partes envolvidas (herdeiros e comprador), descrição detalhada do imóvel, valor e forma de pagamento, cláusula de quitação, disposições gerais sobre a posse e regularização futura, e espaço para assinaturas das partes e testemunhas. É um instrumento particular que pode ser utilizado como referência, mas não substitui a necessidade de suporte jurídico especializado.

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Modelo de Contrato Particular de Cessão de Direitos sobre Terreno: Regras, Obrigações e Formalidades Legais
Publicado em: 12/03/2025 Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público

5630 - Modelo de Contrato Particular de Cessão de Direitos sobre Terreno: Regras, Obrigações e Formalidades Legais

Este documento detalha um modelo completo de contrato particular de cessão de direitos sobre terreno, com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 a 480). Inclui os direitos e obrigações das partes, cláusulas sobre preço, forma de pagamento, penalidades e rescisão, além de orientações sobre a obrigatoriedade de escritura pública e a atuação de advogado. Ideal para formalizar a transferência de direitos de terrenos de forma segura e conforme a legislação vigente.

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Modelo de Minuta de Escritura Pública de Doação entre Irmãos com Base no Código Civil Brasileiro
Publicado em: 12/03/2025 Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público

5626 - Modelo de Minuta de Escritura Pública de Doação entre Irmãos com Base no Código Civil Brasileiro

Minuta detalhada de escritura pública que formaliza a doação de bens entre irmãos, conforme disposições do Código Civil Brasileiro (artigos 538 a 564 e artigo 108), garantindo a transferência de propriedade de forma irrevogável, desde que respeitadas as limitações legais. O documento aborda a qualificação das partes, o objeto da doação, cláusulas e condições, fundamentos legais e jurisprudências relacionadas ao tema, além de prever o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

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Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial para Reconhecimento de Propriedade com Base no Código Civil e Lei de Registros Públicos
Publicado em: 19/02/2025 Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público

5178 - Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial para Reconhecimento de Propriedade com Base no Código Civil e Lei de Registros Públicos

Petição formal dirigida ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis solicitando o reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel, com base no CCB/2002, art. 1.238 do Código Civil Brasileiro e Lei 6.015/1973, art. 216-A da Lei de Registros Públicos. O documento apresenta os fatos que comprovam a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, fundamenta-se em princípios constitucionais e cita jurisprudências relevantes que corroboram o pedido. Inclui também os pedidos específicos de certidão de usucapião e dispensa de audiência de conciliação, além da solicitação de registro no cartório competente.

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